Apesar de estar na pauta da reunião desta terça-feira (22) da Comissão de Economia, os vereadores não votaram a proposição que fixa prazo máximo de 30 dias para a realização de consultas com especialistas na rede municipal de Saúde. Os membros da comissão, presidida por Serginho do Posto (PSDB), optaram por debater mais o projeto de lei do vereador Dirceu Moreira (PSL), registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 005.00187.2013.

A pedido do líder do prefeito e membro do colegiado, vereador Pedro Paulo (PT), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) enviou um parecer do órgão sobre o projeto. No documento, eles reclamam da falta de especificidade de alguns termos utilizados na redação da proposição e do impacto financeiro da medida no sistema.

Ficou definido que uma reunião com pauta única, exclusiva para debater este projeto, será marcada para os próximos dias, com a presença de um representante do Executivo e do autor do projeto de lei. Na comissão, existem parlamentares favoráveis ao trâmite, contrários à iniciativa e outros que pedem a devolução ao autor, para ajustes.

Parecer da SMS
“Ao mencionar "unidades de saúde no âmbito do município" o texto não deixa claro se pretende atender também as unidades privadas, e se seriam consideradas apenas clínicas ou também ambulatórios hospitalares e consultórios”, diz, por exemplo, o parecer da SMS.

Também mais clareza sobre o termo “consultas especializadas”, perguntando se o projeto abrange apenas os serviços catalogados na rede como “Atenção Primária à Saúde” (medicina da família e comunidade, pediatria, ginecologia e obstetrícia) ou se abrange também outras subespecialiades, como médicos sem formação especializada ou atendimentos que nem são feitos diretamente por médicos (odontólogos e nutricionistas, por exemplo).

A SMS, no trecho que dá prazo também para a realização de exames (30 dias após a consulta), pede que a proposição especifique se aí estariam incluídos os procedimentos de baixa, média e alta complexidade. A secretaria municipal também explica que a gestão deste sistema de consultas é compartilhado com a União, por dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não existe um padrão obrigatório ou ideal para prestar atendimento às necessidades de saúde de uma população”, pontua o documento.

“Caso precisássemos de uma súbita redução de tempo de espera e fossemos abordar esta questão simplesmente com a oferta de consultas, em alguns casos teríamos que multiplicar por diversas vezes o número de consultas disponíveis para determinadas especialidades naquele mês, o que implicaria não só acentuado acréscimo de custo como também contratações e compras de equipamento para exames, seja pela SMS ou prestadores conveniados”, afirma César Titton, diretor de Redes de Atenção à Saúde da SMS, que assina o parecer.

O relator da proposição, Paulo Rink (PPS), pediu a devolução ao autor. Esta também é a posição preliminar de Serginho do Posto. Já Pedro Paulo pediu que a Comissão de Economia dê parecer contrário ao projeto de lei, por ele não conter o impacto financeiro da fixação de um prazo máximo de 30 dias para consultas com especialistas. Rink e Serginho consideram que o dado poderia ser acrescentado por Dirceu Moreira ao projeto, por isso encaminharam pela devolução.

Durante o debate, o vereador Sabino Picolo (DEM), por exemplo, lembrou que tramita na Câmara de Curitiba um projeto do Executivo que reduz a jornada de servidores da Saúde (10 categorias trabalhariam 30 horas em vez de 40 horas por semana). “Isto também tem impacto financeiro. Quer dizer que para reduzir a jornada tem dinheiro, mas para aumentar o atendimento falta? Não entendi a SMS”, questionou. Bruno Pessuti (PSC) fez considerações nesse sentido.

Pedro Paulo disse que a gestão das consultas especializadas não é uma responsabilidade exclusiva do município, que compartilha este controle com a União via SUS. “Já a redução da jornada é uma questão que o Município pode resolver sozinho”, justificou o líder do prefeito. Diante do debate, Serginho do Posto acatou a sugestão de promover uma nova reunião só para tratar do tema. “A análise fica suspensa, para que possamos ouvir mais pessoas”, declarou.

“Dupla função”
Os vereadores Paulo Rink, Aladim Luciano (PV), Tito Zeglin (PDT), Mauro Ignacio (PSB) e Bruno Pessuti (PSC) votaram pela devolução do projeto 005.00250.2013 ao vereador Rogério Campos (PSC). Eles seguiram voto em separado de Rink, em que é destacada a ausência do impacto financeiro da recolocação de cobradores nas linhas de micro-ônibus que operam em Curitiba.

A proposição altera a lei municipal 10.333/2001, que trata da bilhetagem eletrônica no transporte público de Curitiba. A proposta de Campos pretende alterar o artigo 2º da norma, que atualmente desobriga a presença de cobradores em micro-ônibus. A intenção do vereador é extinguir a “dupla função” dos motoristas, que hoje cobram também as passagens. Sabino Picolo deu parecer favorável ao trâmite e foi acompanhado por Valdemir Soares (PRB).

“Outro projeto semelhante já foi votado em plenário, mesmo sem a apresentação do impacto financeiro. O parecer pela devolução foi muito técnico, mas eu entendo que é uma questão política que deve ser levada ao plenário”, defendeu Soares.

O aumento do valor das diárias pagas pela Câmara Municipal em deslocamentos oficiais (de vereadores e servidores) não foi debatido nesta terça-feira. A proposição 004.00002.2014 está com Bruno Pessuti para elaboração do parecer.

Voto favorável
Recebeu parecer favorável ao trâmite a proposição 005.00455.2013, de autoria do Executivo. A proposição autoriza a prefeitura a alienar área superior a 5,3 mil metros quadrados na Cidade Industrial de Curitiba. O terreno seria repassado à Sociedade Educacional Positivo pelo valor de R$ 3,884 milhões.

Os vereadores também discutiram esta matéria, pois notaram que a área já é utilizada pela instituição há alguns anos. “Eu fui checar na legislação e não encontrei nada que afetasse a transação, apesar do terreno público já ter um "uso privado". Na verdade, quanto antes isto for a plenário, mais cedo a situação será corrigida. Só que nós vereadores temos que pensar em algo para corrigir todas as situações semelhantes”, criticou Pessuti.