A Comissão de Legislação, Justiça e Redação reuniu-se esta semana para deliberar sobre 39 projetos em pauta. Dentre eles, foi acatado o que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias em fila de espera para atendimento de consultas especializadas, marcadas pelas unidades de saúde da capital. Mais dez propostas foram aprovadas e outras duas arquivadas. Os demais permanecem sob avaliação do colegiado.

A iniciativa de estabelecer um prazo para consultas especializadas é do vereador Dirceu Moreira (PSL) e foi relatada por Cristiano Santos (005.00187.2013). Outro projeto de Moreira que recebeu parecer favorável, do mesmo relator, é o que dispõe sobre a identificação dos profissionais de pet shops que prestam serviço de banho e tosa, cujo substitutivo geral atendeu às reivindicações do colegiado. O estabelecimento, conforme a norma proposta, também deverá ter uma placa com indicação e contato dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais responsáveis pela fiscalização de maus-tratos a animais (005.00330.2013).

Foi aprovada ainda a solicitação para criar uma comissão especial para o acompanhamento das ações destinadas à implantação do metrô em Curitiba (051.00001.2014), do vereador Tico Kuzma (PROS). O presidente da Comissão, Pier Petruzziello (PTB), disse não haver óbices quanto à legalidade do requerimento, que agora segue para votação em plenário.

Tiago Gevert (PSC) apresentou um parecer favorável ao substitutivo geral do projeto  que responsabiliza empresas públicas e privadas pela sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamentos (005.00233.2013). De acordo com a iniciativa, da Professora Josete (PT), ficam estabelecidas regras como pintura de faixas de segurança, instalação de sinalizadores luminosos e placas de alerta ao motorista sobre a preferência de circulação para o pedestre.

Julieta Reis (DEM) quer incluir no calendário oficial de Curitiba o Festival Batel Soho, que já é realizado anualmente na Praça da Espanha (005.00358.2013). A oficialização    recebeu parecer favorável do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB), que foi acompanhado pelos demais.

Limpeza após eventos

Acatado projeto do primeiro-secretário da Casa, Ailton Araújo (PSC), que quer incluir o artigo 6-A na lei municipal 10.906/2006, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande em Curitiba. Ele pretende fazer com que a empresa promotora dos eventos públicos fique igualmente responsável pela limpeza total do logradouro  imediatamente após a realização do evento, constando tal encargo no respectivo alvará.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura promoverá limpeza e notificará a empresa promotora para o ressarcimento das despesas diretamente aos cofres públicos (005.00438.2013).

Metrô

Mais uma matéria aprovada em Legislação, relatada por Jorge Bernardi (PDT), é a mensagem do prefeito Gustavo Fruet (PDT) que altera a lei municipal 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade de Curitiba (005.00475.2013).

Se aprovada em plenário, a proposição acrescenta a seguinte redação na norma: "o disposto nesta lei não se aplica ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros prestado através do modal metroviário, ao transporte coletivo prestado por modal diverso do rodoviário, ou ainda àqueles que venham a ser prestados através de Parceiras Público Privadas realizadas pelo Município, nos termos do regulamento próprio".

Fruet justifica que a alteração se faz necessária para indicar que as regras atuais não serão as mesmas para o modal metroviário. Para ele, há “a necessidade de regramento específico que permita a implementação do projeto, sem que haja qualquer dúvida que possa inviabilizar sua realização”.

Arquivamentos

Recebeu parecer pelo arquivamento projeto do vereador Jairo Marcelino (PDT) para alterar a lei 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário da cidade (005.00428.2013). O parlamentar quer que o usuário tenha a liberdade de escolher entre os vários prestadores de serviço. Cristiano Santos (PV) informou que há vício de iniciativa, já que a administração e manutenção de cemitério e serviços funerários é atribuição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Dirceu Moreira (PSL) também teve uma proposta de lei arquivada. É a que dispõe sobre a implantação de um sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico em áreas desprovidas de rede pública coletora (005.00312.2013). Cristiano Santos emitiu parecer pela devolução ao autor. No entanto, o colegiado acatou parecer pelo arquivamento, de Braga Côrtes, que pediu vista do projeto em reunião anterior.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, Felipe Braga Côrtes  como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos, Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi e Professora Josete.