A Câmara Municipal de Curitiba confirmou, nesta terça-feira (25), de forma unânime, com 29 votos favoráveis, a nova Lei do Potencial Construtivo Adicional. Depois de uma votação agitada na véspera, com interrupções para as lideranças partidárias chegarem a um acordo sobre a proposta final, a deliberação em segundo turno foi rápida e ratificou as sete emendas incorporadas pelos vereadores à proposta da Prefeitura de Curitiba.

A aprovação de uma nova Lei do Potencial Construtivo Adicional era uma demanda do Executivo, que percebeu distorções na aplicação da lei municipal 15.661/2020, até então responsável por definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Transferência do Direito de Construir (TDC) e da Cota de Potencial Construtivo (CPC).

Os vereadores concordaram com a proposta de “simplificação e clareza do texto” trazida pela Prefeitura de Curitiba, com uma padronização da terminologia e apresentação de quadros-resumo, para orientar os empreendedores da construção civil em seus projetos. Ontem, dez parlamentares debateram a revogação da norma antiga, discutindo o grau da autonomia que deve ser concedida ao Executivo na política de desenvolvimento urbano.

Curitiba poderá emitir cotas de potencial construtivo para financiar investimentos

Além de regulamentar quando os empreendedores poderão requisitar cotas de potencial construtivo, a nova lei prevê as situações em que a Prefeitura de Curitiba poderá emitir esses títulos para financiar investimentos. O texto final indica sete hipóteses, contemplando projetos habitacionais de interesse social, de regularização fundiária, ligados aos patrimônios ambiental, natural e cultural, intervenções em áreas de lazer, unidades de conservação, sistema viário e transporte público, além da implantação de equipamentos e programas especiais. 

Líder do governo, Tico Kuzma (PSD) destacou, no debate da véspera, que o valor das cotas, com a nova lei, passará a ser definido pelo Ippuc e pelas secretarias municipais de Urbanismo e de Finanças “com base na dinâmica do mercado imobiliário e indicadores econômicos” (005.00008.2024). Uma das emendas aprovadas pela Câmara de Curitiba determina que relatórios bianuais das transações envolvendo potencial construtivo sejam enviados ao Legislativo, além da submissão à respectiva câmara técnica do Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba).

Pessuti destaca recursos para calçadas, Serginho do Posto para habitação

Dois vereadores fizeram comentários à aprovação da nova Lei do Potencial Construtivo Adicional em segundo turno. Bruno Pessuti (Pode) fez questão de destacar uma mudança efetuada pelo Legislativo na proposta da Prefeitura de Curitiba, que destinou 5% dos recursos provenientes do potencial construtivo para o Funrecal (Fundo de Recuperação de Calçadas). “Isso vai aumentar exponencialmente a implantação de novas calçadas no município, melhorando a qualidade de vida da população, incluindo famílias com carrinhos de bebê, idosos e pessoas com deficiência”, disse.

“Desde 2015, nós trabalhamos em uma legislação para que as calçadas deixem de ser responsabilidade dos proprietários dos imóveis, para que a implantação fique a cargo do Município. A lógica é garantir às pessoas o seu direito de se locomover pela cidade”, completou Pessuti. Ecoando o debate da véspera, Serginho do Posto apontou como primordial a destinação da maior parte dos recursos oriundos do potencial construtivo para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), na casa dos 70%. “É uma tentativa de minimizar a demanda da cidade”, apontou.

Servidores de Curitiba: criação de vagas passa em 2º turno

Os vereadores de Curitiba também concluíram a discussão do projeto de lei do Executivo para criar mais 10 vagas de nutricionistas para o atendimento da rede municipal de ensino (005.00074.2024). Confirmada pelo plenário de forma unânime, com 27 votos “sim”, a mensagem entrou na pauta em regime de urgência.

O salário inicial é de R$ 3.946,24, para 30 horas semanais, e as vagas deverão ser preenchidas mediante concurso público. Em 2025, a Prefeitura de Curitiba estima que a criação dos 10 postos de trabalho terá o impacto financeiro de R$ 938 mil. A Secretaria Municipal da Educação (SME) conta, hoje, com 69 vagas da carreira de nutricionista, sendo que 65 delas estão ocupadas.

Além da ampliação das vagas de nutricionistas para atender à demanda da SME, a mensagem recebeu um substitutivo para ajustar artigos dos novos planos de carreira do funcionalismo público de Curitiba, aprovados em agosto de 2023. As mudanças nas leis municipais, em síntese, estabelecem critérios de transição para o crescimento vertical - procedimento em que servidores da mesma categoria competem entre si, em busca de avanço na tabela salarial (saiba mais).