Postos podem ter prazo de alvarás prorrogados
A Câmara de Curitiba aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (05), projeto do vereador Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços na cidade. A proposta altera artigo de lei de 1995, que determina a obrigatoriedade de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no que diz respeito ao armazenamento. No ano passado, esta legislação já havia sido alterada, passando a ser exigido que a menor distância entre dois postos, medida em linha reta, não poderá ser inferior a mil metros.
O documento aprovado nesta terça estabelece que os alvarás de construção destes estabelecimentos quando foi promulgada a segunda lei, ou seja, em 2005, terão seus prazos de vigência prorrogados até abril do ano que vem. Segundo Stephanes Júnior, a medida visa preservar o direito adquirido dos comerciantes do ramo, uma vez que a lei, como está, impede a execução das obras de adaptação. "Essa ampliação no prazo permite a solução de impasse", analisa o vereador.
O projeto, porém, teve voto contrário de alguns parlamentares. A líder do PT, vereadora Roseli Isidoro, argumentou que proposta de teor semelhante já havia sido apresentada, aprovada e vetada por Beto Richa. O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), esclareceu que trata-se de uma matéria semelhante, mas não idêntica, acrescentando que "não existe ilegalidade, uma vez que não fere o Regimento Interno da Câmara nem a Lei Orgânica".
O documento aprovado nesta terça estabelece que os alvarás de construção destes estabelecimentos quando foi promulgada a segunda lei, ou seja, em 2005, terão seus prazos de vigência prorrogados até abril do ano que vem. Segundo Stephanes Júnior, a medida visa preservar o direito adquirido dos comerciantes do ramo, uma vez que a lei, como está, impede a execução das obras de adaptação. "Essa ampliação no prazo permite a solução de impasse", analisa o vereador.
O projeto, porém, teve voto contrário de alguns parlamentares. A líder do PT, vereadora Roseli Isidoro, argumentou que proposta de teor semelhante já havia sido apresentada, aprovada e vetada por Beto Richa. O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), esclareceu que trata-se de uma matéria semelhante, mas não idêntica, acrescentando que "não existe ilegalidade, uma vez que não fere o Regimento Interno da Câmara nem a Lei Orgânica".
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba