*Errata: o projeto de lei chegou a tramitar nesta legislatura, mas foi arquivado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação no dia 23 de maio, dois meses após o protocolo (saiba mais).

O vereador Jairo Marcelino, do PSD, quer obrigar os postos de gasolina a fixarem cartazes nas bombas de combustível informando reajustes dos preços. O projeto estabelece que os cartazes devem ter as dimensões de uma folha A4, 210 mm x 297 mm, estarem em local visível e serem escritos de forma legível. A fixação dos avisos deve ocorrer 48 horas antes do reajuste (005.00185.2017).

De acordo com o vereador, os usuários estão “cansados de serem pegos de surpresa” pelos reajustes. “Esta prática, que além de ser um desrespeito, causa muitas vezes constrangimento aos usuários, assim sendo, com uma lei em vigor, talvez possa diminuir ou até mesmo ter um fim”, argumentou o parlamentar na justificativa da proposta. O projeto estipula sanções para o descumprimento da norma: de início, advertência por escrito, depois multa de R$ 1 mil, que dobra em caso de reincidência.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 22 de março, o projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.