Posição contrária ao aumento da tarifa de ônibus
Carta aberta à população
Ao iniciar a Legislatura de 2009, não podemos deixar de manifestar posição sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo anunciado em 09/01/2009 pela prefeitura de Curitiba. Em meio ao recesso legislativo, não nos manifestamos oficialmente e, com a retomada dos trabalhos, queremos expor nossa opinião sobre o assunto à sociedade.
Há mais de 30 anos, o sistema de transporte coletivo em Curitiba fere princípios constitucionais do Brasil pela ausência dos processos licitatórios nos seus contratos. A licitação é o instrumento legal destinado a garantir o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos contratos da administração pública. A seleção de propostas via este instrumento garante a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, conforme prevê a lei 8666/93. Sem licitação na contratação do serviço de transporte coletivo, fica sob suspeição a lisura da administração municipal na execução da política pública que alcança significativa parcela da população.
Além do fato citado, cabe salientar que o Conselho Municipal do Transporte, embora já regulamentado pelo decreto 1356/2008, ainda não foi efetivado e seus membros não foram nomeados, impedindo mecanismos mais eficazes de controle social. Dentre as tarefas do conselho, destacamos o debate e o aperfeiçoamento da legislação, oportunizando o diálogo social e novos critérios para tornar verdadeiramente democrática sua instalação e funcionamento.
Frente ao lamentável acontecimento que vitimou uma usuária do transporte, em acidente recente, reforçamos a necessidade de providências do Executivo para evitar novas ocorrências trágicas. Sobre o aumento da tarifa, algumas questões necessitam ser esclarecidas. Por quê os órgãos responsáveis pelo transporte coletivo da região metropolitana não foram ouvidos? Por quê não se esperou a data base dos trabalhadores do sistema? Haverá repasse para a composição dos salários?
Além de todas estas questões, aguarda-se a resposta do Ministério Público do Paraná sobre denúncia protocolada pelo PT contra o aumento da tarifa. O MP iniciou procedimento de inquérito civil tanto pela Promotoria de Defesa do Consumidor, como pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A justificativa para o inquérito, segundo análise do MP, é que o consumidor foi prejudicado devido a falta de transparência e a outra interpretação é que o sistema do transporte coletivo como patrimônio público vem sendo gerido de forma totalmente ilegal. Por este motivo, a denúncia se desdobrará nestas duas linhas. O PMDB, representado por seus vereadores, já propôs junto ao Legislativo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com acompanhamento do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Promotoria de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, publicamos nossa posição contrária ao aumento da tarifa de ônibus em Curitiba e, aliados aos movimentos sociais, exigimos que o prefeito Beto Richa se pronuncie prestando contas à população sobre este importante tema.
Assinam vereadores Noêmia Rocha (PMDB), Algaci Túlio (PMDB), Professora Josete (PT), Pedro Paulo (PT) e Jonny Stica (PT).
Ao iniciar a Legislatura de 2009, não podemos deixar de manifestar posição sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo anunciado em 09/01/2009 pela prefeitura de Curitiba. Em meio ao recesso legislativo, não nos manifestamos oficialmente e, com a retomada dos trabalhos, queremos expor nossa opinião sobre o assunto à sociedade.
Há mais de 30 anos, o sistema de transporte coletivo em Curitiba fere princípios constitucionais do Brasil pela ausência dos processos licitatórios nos seus contratos. A licitação é o instrumento legal destinado a garantir o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos contratos da administração pública. A seleção de propostas via este instrumento garante a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, conforme prevê a lei 8666/93. Sem licitação na contratação do serviço de transporte coletivo, fica sob suspeição a lisura da administração municipal na execução da política pública que alcança significativa parcela da população.
Além do fato citado, cabe salientar que o Conselho Municipal do Transporte, embora já regulamentado pelo decreto 1356/2008, ainda não foi efetivado e seus membros não foram nomeados, impedindo mecanismos mais eficazes de controle social. Dentre as tarefas do conselho, destacamos o debate e o aperfeiçoamento da legislação, oportunizando o diálogo social e novos critérios para tornar verdadeiramente democrática sua instalação e funcionamento.
Frente ao lamentável acontecimento que vitimou uma usuária do transporte, em acidente recente, reforçamos a necessidade de providências do Executivo para evitar novas ocorrências trágicas. Sobre o aumento da tarifa, algumas questões necessitam ser esclarecidas. Por quê os órgãos responsáveis pelo transporte coletivo da região metropolitana não foram ouvidos? Por quê não se esperou a data base dos trabalhadores do sistema? Haverá repasse para a composição dos salários?
Além de todas estas questões, aguarda-se a resposta do Ministério Público do Paraná sobre denúncia protocolada pelo PT contra o aumento da tarifa. O MP iniciou procedimento de inquérito civil tanto pela Promotoria de Defesa do Consumidor, como pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A justificativa para o inquérito, segundo análise do MP, é que o consumidor foi prejudicado devido a falta de transparência e a outra interpretação é que o sistema do transporte coletivo como patrimônio público vem sendo gerido de forma totalmente ilegal. Por este motivo, a denúncia se desdobrará nestas duas linhas. O PMDB, representado por seus vereadores, já propôs junto ao Legislativo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com acompanhamento do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Promotoria de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, publicamos nossa posição contrária ao aumento da tarifa de ônibus em Curitiba e, aliados aos movimentos sociais, exigimos que o prefeito Beto Richa se pronuncie prestando contas à população sobre este importante tema.
Assinam vereadores Noêmia Rocha (PMDB), Algaci Túlio (PMDB), Professora Josete (PT), Pedro Paulo (PT) e Jonny Stica (PT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba