Três projetos de lei protocolados no final de 2021, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), querem ampliar a segurança no trânsito da capital do Paraná. A iniciativa de Nori Seto (PP) exige a instalação de espelhos para visualização de tráfego em estacionamentos com mais de dez vagas. 

As outras duas são do vereador Denian Couto (Pode), obrigando a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a realizar campanhas educativas sobre direção defensiva para ciclistas e motociclistas e a Prefeitura de Curitiba a ser transparente quanto aos radares em uso na cidade.

Lei dos Estacionamentos
Apresentada em dezembro de 2021, a iniciativa do vereador Nori Seto quer incluir uma obrigação na Lei dos Estacionamentos - a norma 14.724/2015, que especifica os cuidados a serem tomados nas entradas e saídas das garagens de prédios públicos, residenciais e comerciais em Curitiba. Hoje, já é obrigação a instalação de sinalizadores luminosos e a afixação de placas alertando que a preferencial é do pedestre.

O projeto de Nori Seto acrescenta uma terceira exigência, que é a “instalação de espelhos parabólicos na entrada e saída de veículos, afixados de modo a facilitar a visibilidade de motoristas e pedestres” (005.00325.2021). Pela proposição, o equipamento seria exigido dos estacionamentos com mais de dez vagas para a guarda de veículos.

"Para que a defesa da vida e a preservação da saúde sejam materialmente alcançados, é de rigor pensar em medidas acautelatórias práticas e que se antecipem ao fato, de modo a evitá-lo. Nesse contexto, a sinalização e demais equipamentos que guiem ou auxiliem o motorista, bem como, o pedestre, exercem papel fundamental", justifica o parlamentar.

Controle social dos radares
Para o vereador Denian Couto, a população de Curitiba tem o direito de saber sobre a quantidade de radares de trânsito em uso na cidade, onde eles estão e qual o estado desses equipamentos, se estão com a manutenção em dia, ou não (005.00323.2021). Com 26 itens, distribuídos em seis artigos de lei, o projeto estipula quais informações devem ser disponibilizadas à população pela internet e detalha como será a publicidade da conservação dos equipamentos.

No projeto de Denian Couto, a Prefeitura de Curitiba deverá expor, na internet, “a quantidade de aparelhos medidores de velocidade utilizados nas vias públicas”, informando o modelo e o número de série de cada aparelho, além de “a escala de fiscalização do trânsito, com os locais, os horários e a identificação dos aparelhos”. 

O vereador defende que é importante “que os cidadãos saibam qual aparelho faz a fiscalização e tenham ciência do tempo e do lugar da fiscalização”. Na proposição, Couto exige a divulgação das certificações dos medidores e da realização das verificações periódicas, fornecendo a data destas e o prazo de validade dessas vistorias. O portal da internet também deverá indicar quais aparelhos foram autuados por estarem operando fora das normas técnicas.

Campanhas educativas
Ao propor uma atualização da Política Municipal de Educação para o Trânsito, Denian Couto inclui, nas obrigações da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), a realização de campanhas educativas voltadas a ciclistas e motociclistas sobre direção defensiva, direitos e deveres (005.00316.2021). Para isso, ele propõe uma alteração no artigo 12º da lei municipal 14.412/2014, que hoje prevê ações de conscientização sobre a diferença entre travessia elevada e lombada, sobre os limites de velocidade e sobre o avanço do sinal vermelho. 

Na justificativa, Denian Couto explica que o projeto foi apresentado com base em um trabalho acadêmico de estudantes de Direito do campus Curitiba do Centro Universitário Maringá. Segundo o vereador, Alvaro Gustavo Paim, Jeana Maria de Queiroz, Lucimara da Silva Chacharski e Thiago Augusto Krepki construíram a proposta “levando em consideração as recentes notícias sobre o aumento do número de acidentes envolvendo motocicletas e outros veículos”.

O parlamentar destaca que, com o aumento do número destes veículos em circulação, ficou perceptível que “os condutores não têm a plena capacitação para a correta condução destes, o que torna imprescindível o incremento de campanhas educativas na comunidade.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.