Dar às micro e pequenas empresas de Curitiba a possibilidade de contar com a prefeitura como sua fiadora em contratos com bancos públicos e privados, garantindo acesso a linhas de crédito para que superem a crise econômica provocada pela pandemia. É o que sugere o vereador Mauro Bobato (Pode) em projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no dia 24 de junho (005.00114.2020).

“As empresas de menor porte têm enfrentado diversas barreiras na obtenção de recursos, tanto das instituições financeiras públicas quanto das privadas. As dificuldades em obtenção de crédito decorrem basicamente de dois nós estruturais: o alto custo financeiro e as fortes restrições de acesso ao crédito, na grande maioria por falta de um fiador”, justifica Bobato. O vereador deixa a regulamentação para o Executivo, prevendo que a prefeitura teria voz para discutir os termos do contrato.

Para Mauro Bobato, “os bancos alegam ter aumentado a oferta de crédito, porém o volume ainda não acompanha a demanda”. “Não falta dinheiro, mas sobra burocracia. Conforme os números da Febraban [Federação Brasileira de Bancos], as contratações de operações de crédito somaram R$ 378 bilhões até o último dia 8 de maio. Desse total, menos de 10%, R$ 31,3 bilhões, chegaram aos micro e pequenos negócios”, alerta o parlamentar. 

Citando números apurados pelo Sebrae, o vereador argumenta que a taxa de sucesso dos empresários de pequeno porte, nessas operações de crédito, é de apenas 9% nos bancos públicos, 12% nos privados e de 31% nas cooperativas de crédito. “O projeto quer aumentar o acesso ao crédito, autorizando que o Poder Executivo atue como fiador em contratos, desde que comprovada a capacidade da empresa em cumprir os critérios estabelecidos”, conclui. Outra proposição, de Bruno Pessuti (Pode), sugeria que recursos do Vale do Pinhão fossem usados pelo Executivo com esse objetivo (leia mais).

Tramitação

Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.