A criação de um novo programa de recuperação fiscal esteve em pauta, nesta quarta-feira (25), durante o debate entre os vereadores e o Executivo. “Não faremos Refic este ano. Não faremos Refic ano que vem. Para que fique muito claro à população e aos pagadores ordinários dos impostos, ordinários não no sentido pejorativo, mas no sentido da ordem do dia a dia, que os impostos são pagos dentro do prazo”, afirmou o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz, em audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

“Já foi perguntado na primeira participação que tive na Câmara, online, no início deste ano e a resposta continua a mesma, não faremos”, lembrou o titular da Finanças. Os questionamentos partiram de Sidnei Toaldo (Patriota) e Salles do Fazendinha (DC). “O poder aquisitivo da população caiu muito, no mundo todo. Tem pessoas que estão pagando a luz, mas não têm como pagar a água”, comentou o primeiro vereador. 

>> Assista à audiência pública na íntegra. 

“Ainda é possível ter este ano? Se não é possível ter este ano, para o ano que vem é possível?”, indagou Salles, que também abordou o parcelamento do ITBI. Já a vereadora Amália Tortato (Novo) levantou debate sobre as novas regras para a cobrança do ITBI na capital, iniciativa em trâmite na Casa (002.00004.2022 com o substitutivo 031.00037.2022). “Essa é uma forma de aumentar a arrecadação?”, perguntou. Hotz defendeu que a matéria é reflexo de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Conforme o projeto de lei, o recolhimento do tributo passa a ser exigido no momento do registro do imóvel. Também é proposta, por exemplo, mudança na forma de avaliação dos imóveis, já que o Executivo poderia “arbitrar o valor de mercado do ITBI”. “Ela [a discussão] é amarga, não queríamos fazer isso neste momento de recuperação econômica”, ponderou o titular de Finanças. 

Já sugestão apresentada por Serginho do Posto (União), presidente da Comissão de Economia, foi para que o Município estude a adoção da Taxa de Contribuição de Melhoria, pela qual o contribuinte poderia ajudar no custeio de obras públicas. “Há anos eu venho solicitando ao Executivo”, lembrou. “Nós poderíamos pensar principalmente para as calçadas, isso melhoraria nossa acessibilidade de forma geral".

“Realmente nossa cidade está aquém na questão de calçamento”, apoiou Toaldo. Já conforme Hotz, o objetivo da prefeitura é executar as melhorias em calçadas, assim como nas ciclovias e vias públicas, com recursos próprios. “A gente espera não ter a necessidade de implementação da taxa de contribuição de melhoria".

Aportes da União
“Nós temos os estudos do impacto, mas nós não estamos com a expectativa da implantação disso”, disse Hotz sobre o novo piso da enfermagem, tema levantado por Noemia Rocha (MDB) e Amália Tortato. Segundo ele, a própria legislação federal determina que “se o governo federal criar uma despesa para o Município, vai ter que indicar de onde vai fazer o repasse desse valor para nós".

O secretário citou ainda o impacto anual de R$ 84 milhões em função da gratuidade no transporte coletivo para os idosos, determinada por lei federal. “E o governo federal nos repassa zero”, pontuou. Na mesma linha, indicou que a imunidade tributária para os templos religiosos locados, a partir de 2023, “está na etapa de estudos”. “Ela também está aguardando uma definição do governo federal. Nós temos a intenção de fazer a implantação da imunidade”, observou, também em resposta à vereadora Noemia.

Novos agentes comunitários de endemias e de saúde, completou o secretário a Noemia Rocha, “serão contratados dentro da responsabilidade orçamentária”. Ponderando que o “cobertor sempre é curto”, Mauro Ignácio (União) elogiou a gestão fiscal da Prefeitura de Curitiba. “A cidade tem evoluído nas finanças, em obras, pagando as contas em dia. As dívidas pendentes foram sanadas”, defendeu. 

Já a servidora Rejane Soldani Sobreiro, presidente do sindicato que representa a Guarda Municipal de Curitiba, o Sigmuc, perguntou sobre o pagamento dos adicionais por tempo de serviço do funcionalismo público. “Os estudos estão sendo elaborados. Assim que tivermos a finalização desses estudos, sendo determinados esses pagamentos, eles serão feitos, os repasses serão feitos”, declarou Hotz. 

Desabastecimento e contratos
Outros pontos foram debatidos em plenário. Em resposta à vereadora Professora Josete (PT) e a Salles do Fazendinha, por exemplo, Hotz atribuiu a falta de produtos nos Armazéns da Família ao “desabastecimento geral no planeta”, assim como ocorre na área de medicamentos, por conta dos reflexos da pandemia.   

À vereadora Maria Leticia (PV), que retomou questionamentos sobre contratos da Fundação Estatal de Atenção em Saúde (FEAS), Hotz declarou que os esclarecimentos já haviam sido apresentados pela secretária municipal da Saúde, Beatriz Nadas, nesta terça-feira (24). “Só ressalto que a FEAES foi um instrumento espetacular para a ação do Município de Curitiba no enfrentamento à pandemia".

Além de dúvidas técnicas sobre os dados apresentados à Câmara, tema de questionamento apresentado por Indiara Barbosa (Novo), outros temas foram abordados pelos vereadores, como a amortização da dívida consolidada e os investimentos na educação, na Fundação de Ação Social (FAS) e nos programas de habitação de interesse popular. 

Dispositivo legal
As audiências públicas quadrimestrais são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa. A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000, enquanto a apresentação do relatório da Câmara é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).  

A organização da audiência pública cabe à Comissão de Economia. Presidido por Serginho do Posto, o colegiado também reúne Indiara Barbosa, vice, Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).  

Na terça-feira (24), foi a vez do SUS de Curitiba prestar contas à CMC, uma exigência da lei complementar federal 141/2012, no artigo 36. As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

>> Leia também: 

Curitiba tem aumento da arrecadação em 2022, mas inflação é obstáculo 

Crédito ao transporte coletivo repercute na audiência de Finanças