Os vereadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública aprovaram a tramitação do projeto de autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN), presidente do colegiado, que estipula a criação do Polo Gastronômico das Torres (031.00051.2014, substitutivo geral ao projeto 005.00049.2015). A decisão foi tomada com base no parecer positivo emitido pelo vereador Sabino Picolo (DEM).

O relator lembrou que a Procuradoria da Casa (Projuris) entendeu que o projeto incorria numa invasão por parte do Legislativo nas atribuições da prefeitura, e que tal entendimento justificou a desaprovação do projeto na Comissão de Legislação. O autor do projeto levou a questão a plenário, onde o parecer daquele colegiado foi derrubado. “Para os quesitos avaliados pela Comissão de Segurança Pública, o projeto merece continuidade”, entendeu Picolo.
 
Conforme esclarece Chico do Uberaba no texto de justificativa, o Polo Gastronômico das Torres funcionará no quadrilátero compreendido entre a BR 116 (Linha Verde), BR 277 (Rodovia do Café), Avenida Marechal Floriano Peixoto e o limite entre Curitiba e São José dos Pinhais. “Trata-se de um dos mais importantes eixos de ligação que atravessam a cidade. Devemos estimular o comércio local”, enfatiza o vereador. Se aprovado na Câmara, e sancionado pelo prefeito, a área delimitada poderá receber incentivos do Município em relação ao uso do solo, obras e posturas municipais.

Linguagem de sinais
Também foi aprovado pela comissão o trâmite do projeto de autoria dos vereadores Chicarelli (PSDC) e Rogerio Campos (PSC) que propõe a presença de profissionais capacitados na Língua Brasileira de Sinais (Libras) em agências bancárias (005.00044.2015). O parecer favorável foi emitido pelo vereador Cristiano Santos (PV). Apesar do seu entendimento positivo, Santos destacou a opinião do Projuris, segundo a qual se for aprovada a presença desses profissionais em agências bancárias, também em outros locais deveria valer a obrigatoriedade.

Para o relator da matéria, a medida possibilita que pessoas surdas ou com outras deficiências auditivas tenham total acesso a serviços necessários como os prestados pelas agências bancárias. A adoção dessa obrigatoriedade fortaleceria o direito à acessibilidade e à socialização. Além destas determinações, o projeto também estabelece que as agências devem afixar um cartaz informativo da presença do funcionário conhecedor de Libras, além do número da lei (caso o projeto seja aprovado)

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é presidida por Chico do Uberaba e tem a participação dos vereadores Beto Moraes (PSDB), Carla Pimentel (PSC), Cristiano Santos (PV) e Sabino Picolo (DEM).