Em reunião na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) emitiu pareceres favoráveis a três projetos de lei. Com isso, as propostas encerraram o trâmite nos colegiados permanentes e já podem ser incluídos na ordem do dia.

Uma das iniciativas aptas à votação em plenário é a que pretende criar o Polo Gastronômico da Rua São Francisco, entre as ruas Presidente Faria e Barão do Serro Azul, no Centro Histórico da capital. Autora da proposta de lei, Maria Leticia (PV) argumenta que a medida contribuirá para a revitalização daquela região, além de promover a gastronomia e a cultura (005.00047.2024, com o substitutivo 031.00036.2024 – saiba mais).

“Atualmente, apesar da beleza histórica na rua, existem várias unidades que, apesar de estarem tombadas, carecem de revitalização e manutenção”, cita o parecer acatado na Comissão de Urbanismo, assinado pelo vereador Zezinho Sabará (PSD).

Com o parecer positivo da Comissão de Urbanismo, projeto de lei com o objetivo de alterar a Política Municipal de Educação para o Trânsito também concluiu o trâmite nas comissões temáticas. Protocolada por Dalton Borba (Solidariedade), a matéria pretende conscientizar a população sobre os perigos de “pegar rabeira” e do uso das canaletas exclusivas para os ônibus (005.00063.2024, com o substitutivo 031.00060.2024).

Na prática, a iniciativa modifica a redação da lei municipal 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo de Curitiba (entenda). “O projeto em questão traz grande relevância social, de segurança e saúde, devendo seguir seu trâmite regimental”, aponta o relator, Herivelto Oliveira (Cidadania).

Também recebeu parecer favorável e já pode ser incluída na ordem do dia a mensagem do Executivo que pede a autorização dos vereadores para a venda de um lote público com 265 m², no bairro Guabirotuba. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Prefeitura de Curitiba, atribuiu à área o valor de R$ 320 mil (005.00044.2024, com o substitutivo 031.00064.2024). 

“Considerando que a área é incompatível com a implantação de equipamento público por suas características e dimensões reduzidas, assim como que o Executivo não tem interesse na área, nada temos a opor ao prosseguimento do projeto”, aponta o autor do parecer, Mauro Bobato (PP). 

Com voto contrário, vedação à arquitetura hostil está apta a plenário

Por 3 votos a 2, a Comissão de Urbanismo da Câmara de Curitiba acatou parecer contrário ao projeto com o objetivo de vedar o uso da chamada arquitetura hostil na cidade. Mesmo com o voto negativo, a iniciativa concluiu a discussão nos colegiados temáticos e pode ser levada à pauta do plenário, já que apenas a Comissão de Constituição e Justiça (CJ) tem a competência de arquivar uma proposta de lei. 

Responsável pelo parecer contrário, Rodrigo Reis (PL) argumenta que a arquitetura hostil apresenta pontos urbanísticos positivos, beneficiando, por exemplo, a segurança e o conforto da comunidade e a manutenção de áreas públicas, dificultando a “apropriação indevida de certas áreas”. O parecer dele foi acompanhado por Mauro Bobato e por Zezinho Sabará. 

» Entenda a função da Comissão de Urbanismo 

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) apresentou voto em separado, favorável à tramitação, no qual ela argumenta que a lei federal 14.489/2022, conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, proíbe o uso de elementos de arquitetura hostil, “considerando-os práticas que promovem a exclusão e violam o direito ao acesso e ao uso digno dos espaços públicos por todos os cidadãos”. A vereadora foi acompanhada por Herivelto Oliveira (Cidadania). 

Protocolado pelo ex-vereador Renato Freitas (PT), hoje deputado estadual, a proposta recebeu a coautoria da bancada do PT na Câmara Municipal, formada por Angelo Vanhoni, Giorgia Prates e Professora Josete, o que permitiu o seu trâmite nas comissões temáticas. 

Comissão de Saúde libera Utilidades Públicas à ordem do dia 

A Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara de Curitiba também se reuniu nessa quarta, após a sessão plenária. Os vereadores liberaram os sete projetos de lei em pauta, todos para reconhecer o trabalho de instituições sem fins lucrativos da capital com a Declaração de Utilidade Pública Municipal, para a inclusão na ordem do dia. O título é importante, por exemplo, para facilitar o acesso das organizações sociais a parcerias com o poder público e a emendas parlamentares. 

A Comissão de Saúde emitiu pareceres positivos à Declaração de Utilidade Pública Municipal às seguintes entidades: Instituto Mundial Peniel Sem Fronteiras (014.00015.2024), por proposição do vereador Hernani (Republicanos); Instituto Dente de Leão (014.00020.2024), da Sargento Tânia Guerreiro (Pode); Associação de Amigos e Moradores Crescer Região Norte (014.00002.2024), de Leonidas Dias (Pode); Instituto TaberDavi (014.00031.2024), de Noemia Rocha (MDB); Grupo Muzenza de Capoeira (014.00033.2024), de Marcelo Fachinello (Pode); Associação Feminny (014.00038.2024), de Rodrigo Reis (PL); e Associação Utopia de Produtos e Serviços para o Bem Viver (014.00047.2024), de Professora Josete (PT). 

» Saiba mais sobre a Comissão de Saúde da Câmara de Curitiba 

Além disso, o colegiado temático decidiu encaminhar um ofício à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) sobre a segurança noturna nas unidades básicas de saúde (UBS). O tema foi levantado por Oscalino do Povo (PP), que apontou os transtornos gerados à população pelo furto de cabos e fios. Noemia Rocha (MDB) comentou sobre o contrato terceirizado e lembrou que a presença noturna da Guarda Municipal nos equipamentos públicos é um apelo antigo dos vereadores.