Com o aval da Comissão de Serviço Público, obtido nesta terça-feira (7), o projeto que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua já pode ser levado ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Elaborada por Renato Freitas (PT), a iniciativa tem mais de 70 itens, distribuídos em 26 artigos, nos quais, por exemplo, proíbe que seja dificultado ou negado atendimento e ajuda a qualquer pessoa em situação de rua, independentemente de suas roupas, estado de higiene, naturalidade, aparência, alteração psicoativa ou qualquer outra razão (005.00226.2021). 

Dos 7 projetos na pauta da reunião da Comissão de Serviço Público, 4 receberam o endosso do colegiado, em reunião presidida por Ezequias Barros (PMB), com a participação de Leonidas Dias (Solidariedade), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT). A consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua foi relatada por Hernani, para quem o projeto de Freitas “é de grande relevância para toda a população curitibana, principalmente no âmbito de trazer dignidade para os moradores em situação de rua”. O parecer favorável foi acatado por unanimidade.

A Comissão de Serviço Público também deu parecer favorável ao Programa de Renda Solidária durante a covid-19 (005.00076.2021); à proposta de regulamentação do IPTU Verde em Curitiba, que concede descontos de 10 a 20% no tributo para quem adotar medidas de eficiência energética e de sustentabilidade nas edificações (002.00011.2021); e à alteração do Estatuto dos Servidores da CMC (005.00028.2022). 

Foi devolvido ao Jornalista Márcio Barros (PSD) o projeto que cria diretrizes para o desenvolvimento agroalimentar metropolitano (005.00007.2022), em atendimento ao parecer da Professora Josete, que sugere mudanças à proposição a partir de consulta ao Executivo sobre o teor da iniciativa (confira aqui). Em razão de pedidos de vista, não houve discussão dos dois projetos do Executivo na pauta: o que cria o Programa de Gestão de Desempenho Funcional (005.00210.2021) e o que é uma operação imobiliária de área localizada no bairro Boqueirão (005.00045.2022).