A criação da Política Municipal para a População Imigrante e Refugiada está mais perto de ir à votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta terça-feira (24), o projeto de lei ganhou um parecer positivo da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Cidadania e Minorias, alinhado às decisões anteriores de Economia e de Constituição e Justiça, faltando apenas a análise de Serviço Público para a proposta estar pronta para ser levada à discussão em plenário.

O objetivo da Política para a População Imigrante e Refugiada é garantir a essas pessoas o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, além de combater a discriminação, conforme previsto na Lei de Migração (lei federal 13.445/2017) e na lei federal 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados). Na prática, a proposta garante aos imigrantes e refugiados o acesso às políticas públicas de assistência social, saúde, trabalho decente, educação e moradia, por exemplo.

O parecer positivo de Direitos Humanos foi elaborado por Dalton Borba (Solidariedade) e teve o apoio do Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente, Giorgia Prates - Mandata, vice, Bruno Pessuti (Pode) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). A política municipal foi protocolada pela vereadora Professora Josete (PT), em coautoria com Angelo Vanhoni (PT) e Giorgia Prates (005.00178.2023 com substitutivo geral 031.00027.2023).

Polo Gastronômico do São Francisco segue para Serviço Público

Faltam dois pareceres para que a criação do Polo Gastronômico do São Francisco esteja apta à votação em plenário, depois do aval dado pela Comissão de Direitos Humanos nesta semana. A iniciativa, de autoria da vereadora Maria Leticia (PV), prevê que o polo abrangerá o trecho da rua São Francisco entre as vias Presidente Faria e Barão do Serro Azul (005.00047.2024 com substitutivo geral 031.00036.2024).

Para a proposta ir a plenário, faltam as análises das comissões de Serviço Público e de Urbanismo. Previstos no Plano Diretor de Curitiba, os polos podem receber incentivos por meio da flexibilização de projetos de caráter provisório, além de terem atenção especial em ações de qualificação de empreendedores e ampliação do acesso ao transporte coletivo.