Propondo diretrizes transversais para todo o serviço público da capital do Paraná, a Política Municipal para a População Migrante já foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ela é uma resposta às demandas apresentadas por imigrantes e refugiados, no mês de abril, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública do Legislativo. 

A proposta coloca na legislação da cidade o tratamento igualitário aos migrantes nos serviços prestados à população, prevendo inclusive a contratação de agentes públicos entre eles para facilitar o atendimento (005.00134.2022). O projeto de lei prevê dez diretrizes que, após aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, passam a ser exigências para todas as instâncias da Prefeitura de Curitiba e da Câmara de Vereadores.

Na relação de diretrizes estão a garantia de isonomia de tratamento aos migrantes, a priorização de crianças e adolescentes migrantes, a aceitação dos documentos existentes para a inserção deles nos serviços públicos, a divulgação específica aos migrantes dos seus direitos, o suporte aos grupos de apoio e a criação de ferramentas de monitoramento da política municipal e de denúncia para casos de tráfico de pessoas, trabalho escravo e xenofobia.

A política municipal estabelece em lei a figura dos Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes (Crais), para que estes sirvam como acesso facilitado aos serviços públicos de assistência social, Saúde, Educação, ao encaminhamento ao trabalho, moradia, e às ações culturais e desportivas. Também prevê que os migrantes possam se candidatar aos postos da sociedade civil nos conselhos municipais de direitos. O projeto de lei é de autoria da vereadora Carol Dartora (PT).

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).