Nesta segunda-feira (26), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em segundo turno, três projetos de lei. Com 32 votos favoráveis, foi ratificada proposta que institui na cidade a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta estabelece diretrizes para serviços públicos e estende aos que possuem TEA “o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares” (005.00057.2019).

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a Política dos Direitos das Pessoas com TEA estipula que as políticas públicas do Executivo devem obedecer aos princípios da intersetorialidade e da atenção integral às necessidades desta população, “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, assim como a inserção no mercado de trabalho, a formação de profissionais especializados e a pesquisa científica.

Com 30 votos, foi confirmada a homenagem póstuma ao artista visual e escritor Tadashi Ikoma, falecido em 2007, aos 95 anos de idade. Natural do Japão, onde estudou pintura, mudou-se para o Brasil ainda jovem, na década de 1920, e em Curitiba, no final da vida, residia no bairro Uberaba (009.00003.2020). A iniciativa é da vereadora Julieta Reis (DEM) e foi debatida na semana passada (confira aqui).

Finalizando os segundos turnos, com 29 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovada, no Legislativo, a venda, por meio de concorrência pública, de um lote no bairro Campo Comprido, na rua Monsenhor Zanlorenzi. Ele mede 883 m² e foi avaliado em R$ 923 mil. O pedido de venda da área pública foi feito pela Guacemmi Participações Societárias (005.00142.2020).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).