Após receber sugestões de emendas, segue trâmite regimental o projeto de lei do Executivo que estabelece na capital a Política Municipal de Videomonitoramento. A matéria foi acatada nesta terça-feira (18), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e segue agora para apreciação dos colegiados de Serviço Público; de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação; e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

O texto, protocolado no início de julho, determina a normatização do monitoramento das áreas públicas e especifica que particulares podem instalar seus equipamentos voltados para fora de suas propriedade (005.00095.2018). A matéria prevê parcerias público-privadas para o compartilhamento de imagens captadas. Além disso, cria o Colegiado Gestor da Política de Videomonitoramento, responsável pelo planejamento do setor e que também dará permissão ao cidadão para implantação de sistemas de captação de imagens para fora de suas propriedades, conforme regras estabelecidas na lei (leia mais).

O projeto recebeu três pareceres. Um positivo, da vereadora Julieta Reis (DEM), outro positivo com emendas, de Felipe Braga Côrtes (PSD) e um positivo também com emendas, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), sendo este último o acatado. Neste caso, foram sugeridos acréscimos no texto, por exemplo, de artigo que obrigue o cumprimento das especificações elencadas na lei, para que as câmeras particulares venham fazer parte do sistema público de monitoramento. Ainda foi sugerido que o disposto na lei seja aplicado apenas aos que quiserem obter a permissão do Colegiado Gestor para integrar o sistema municipal. Na semana passada, representantes da Guarda Municipal estiveram na CMC para explicar mais sobre a proposta.

Libras
A CCJ também acatou o voto em separado de Felipe Braga Côrtes pela devolução aos autores, para ajustes no texto, sobre o projeto de Professor Euler (PSD) e de Goura e Marcos Vieira, ambos do (PDT), que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Curitiba (saiba mais). A matéria (005.00120.2018) havia recebido parecer pelo arquivamento da relatora Julieta Reis (DEM), por entender que a matéria já é regulamentada por lei federal. No entanto, Goura justificou que, em conversa com o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), ficou acordado que poderá ajustar o texto do projeto para que possa seguir trâmite regimental. Integrantes da Federação Nacional dos Surdos (Feneis) acompanharam a reunião com tradução simultânea da discussão.

Trâmite
Seguem trâmite regimental nas comissões temáticas a denominação de logradouro público como Fúlvia Rosemberg (008.00006.2018), por indicação de Geovane Fernandes (PTB), e de José dos Santos Lima (009.00032.2018), por Tito Zeglin (PDT); a declaração de utilidade pública para o projeto social Raquetes Salvam Vidas (014.00028.2018), por Mauro Ignácio (PSB); a concessão do título de Cidadão Honorário de Curitiba a Otávio Mariano da Silva (006.00010.2018); e a alienação de imóvel público em favor de Giardini Celso Lunelli e Iolanda Quadras Woitika (005.00091.2018). Todos eles podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Outras proposições
Dois projetos serão enviados para outros órgãos para obtenção de mais informações: um deles, de Rogério Campos (PSC), determina a instalação de câmeras de monitoramento e botão do pânico nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos (005.00112.2018) para manifestação da Urbs; o outro, de Katia Dittrich (SD), dispõe sobre as regras a serem adotadas em eventos de adoção de animais domésticos em Curitiba (005.00117.2018), que deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Comupa).

Ainda houve duas devoluções aos autores para adequações no texto (014.00030.2018) e (005.000108.2018); dois pedidos de vista (005.00087.2018) e (005.00103.2018); e a anexação da proposição 005.00123.2018 ao projeto de lei 005.00003.2018, por se tratarem de matérias semelhantes. Consulte todos também pelo SPL.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).