Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Serviço Público deu parecer favorável à Política Municipal de Videomonitoramento. O projeto, protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo Executivo em julho, avança agora para os colegiados de Direitos Humanos e Urbanismo. Depois disso é que a matéria poderá ser votada em plenário pelos vereadores (005.00095.2018). Dos 6 projetos avaliados na reunião presidida por Paulo Rink (PR), 3 foram aprovados, 1 virou diligência à prefeitura e 2 tiveram pedido de vista.

A Política de Videomonitoramento cria regras para a filmagem das vias pelo poder público e as especificações para que particulares possam instalar seus equipamentos de vídeo voltados aos espaços fora de sua propriedade. O projeto prevê a possibilidade de parcerias público-privadas, “a fim de instalar, evoluir ou expandir sistemas de videomonitoramento, como também exigir, nas medidas compensatórias de grandes empreendimentos imobiliários, investimentos nessa área”.

Também recebeu parecer favorável o projeto que oficializa o Disque Solidariedade, da Fundação de Ação Social (FAS), que tramita em regime de urgência (005.00138.2018). “A institucionalização do programa visa garantir sua execução de maneira transparente, isonômica e igualitária, bem como ter condições legais para que a prefeitura, por meio da FAS, execute de forma permanente e continuada a arrecadação e distribuição de doações, a fim de não causar prejuízos ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social do município de Curitiba”, disse Professora Josete (PT) em seu parecer. A matéria está apta para ser avaliada em plenário.

O projeto do prefeito que revoga a Lei da Vizinhança Participativa (14.527/2014) foi acatado pelos vereadores que compõem o colegiado (005.00285.2017). Em seu parecer, Euler concluiu que a lei traz riscos enormes por possibilitar a cobrança de contribuição de melhoria antecipada, dissimulação de tributo, inviabilização técnica de valorização imobiliária, favorecimento de comunidades com maior potencial econômico e risco de personalismo, por exemplo. Professora Josete citou manifestação do Ministério Público a respeito, que sugeria ouvir a Procuradoria Geral do Município.

Mais informações
O projeto de Helio Wirbiski (PPS) que obriga o ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público e ao meio ambiente, por sugestão de Josete, foi remetido à Prefeitura de Curitiba (005.00030.2017 com substitutivo geral 031.00066.2018). Ela entende que já há legislação a respeito, então quer saber do município sobre as ações de regresso em relação a condutores causadores de acidente de trânsito, por exemplo.

Vista
Professora Josete pediu vista de dois projetos. Um deles, de Julieta Reis (DEM), que prioriza artesão curitibanos nas feiras de artesanato de Curitiba (005.00019.2018) e o outro, de Felipe Braga Côrtes (PSD), que multa aqueles que descartarem lixo de forma inapropriada (005.00006.2017 com substitutivo geral 031.00045.2018).