Na tarde desta segunda-feira (18), durante a prorrogação da sessão plenária, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o projeto de lei que estabelece a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP). De autoria das vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, a proposta tem como objetivo ampliar a publicidade e facilitar o acesso de qualquer cidadão aos contratos de obras e serviços de engenharia na capital paranaense. 

O projeto de lei prevê a divulgação de informações consolidadas, de forma clara e de fácil entendimento, “a respeito de todas as obras públicas que tenha o Município como contratante”. A atualização dos dados seria mensal. São diretrizes da TOP, por exemplo, a ampliação do controle social da administração pública, observada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

O projeto de lei diz que as placas de identificação das obras poderão contar com um QR Code que direcione às informações de cada empreendimento. A divulgação de imagens sobre o andamento das obras também seria facultativa. Aprovada em primeiro turno unânime, com 29 votos “sim”, a iniciativa retorna à pauta, na sessão desta terça-feira (19), para a confirmação pelo plenário (005.00215.2021, com o substitutivo geral 031.00086.2023).

Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Autoras da TOP defendem facilitar a consulta a obras em Curitiba

 “A situação atual do Portal da Transparência é que existem muitas informações, como projetos e planilhas orçamentárias, mas elas ficam em áreas diferentes, e, às vezes, é muito trabalhoso encontrar e, muitas vezes, os dados estão desatualizados”, defendeu Indiara Barbosa. “Para conseguirmos chegar a todos dados, às vezes a gente tem que percorrer um labirinto que não conseguimos mais sair.”

Citando as obras do Bairro Novo da Caximba, a vereadora relatou que existe dificuldade para fiscalizar os fluxos de pagamentos. Barbosa falou do combate à corrupção e também disse que há “divergência de informações” sobre as obras paralisadas, se observados os dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Portal da Transparência. “[A política] vai trazer mais transparência, que é o que a população quer, e, no futuro, mais agilidade às obras”, comemorou a coautora.

“Este projeto traz o princípio da transparência ativa, [...] sem que o cidadão tenha que pedir estas informações, e transparência nunca é demais”, continuou Amália Tortato. A parlamentar elencou quais informações deverão ser divulgadas sobre cada  empreendimento, “de maneira fácil e clara”, como a indicação das obras públicas que tenham o Município como contratante; o CNPJ da empresa responsável; data de início e a previsão de término da obra; sua fase de execução; o cronograma físico-financeiro; e a dotação orçamentária correspondente. O objetivo, pontuou ela, são “obras mais céleres, com mais eficiência, para que o cidadão seja beneficiado”.

Sem encaminhar a votação, o líder do governo, vereador Tico Kuzma (PSD), reforçou que o texto do substitutivo, apresentado na tarde da última sexta-feira (15), é resultado do diálogo com o Poder Executivo. Segundo o vereador, a Controladoria-Geral do Município (CGM) estuda a implementação de ferramenta para contemplar a proposta e observações do TCE-PR. 

“Todas as contribuições são bem-vindas quando se fala em transparência, quando se fala em inovação, quando se fala em adequação”, afirmou Mauro Ignácio (União). Ele lembrou de sugestão de sua iniciativa, aprovada em abril, para que as informações repassadas pela Central 156 sejam atualizadas em tempo real (205.00116.2023). “Entendemos que tudo aquilo que podemos melhorar, a gente avança [quando busca soluções]”, completou Bruno Pessuti (Pode). Ele e Ignácio ponderaram que os atrasos em obras públicas, muitas vezes ocorrem por “motivos aleatórios” à atuação da Prefeitura e das empresas que prestam o serviço.

Na análise de Serginho do Posto (União), o projeto “coloca um sistema de acompanhamento simples”, mas que poderá auxiliar o cidadão a acompanhar obras que impactam seu dia a dia. "Na política”, avaliou Salles do Fazendinha (DC), “a responsabilidade com o dinheiro público e a transparência têm que caminhar juntos”. Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), João da 5 Irmãos (União) e Professor Euler (MDB) também declararam apoio ao projeto de lei e às demais medidas que ampliem a transparência no Município.