Por 6 a 2 votos, na última terça-feira (7), o projeto de lei que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental em Curitiba superou os impasses que a mantinham parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde março deste ano e agora poderá tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O autor da proposta, Pier Petruzziello (PP), chegou a participar da reunião, para tirar dúvidas dos parlamentares quanto à iniciativa, que já tinha sido posta em discussão outras três vezes nos últimos meses.

Na CCJ, prevaleceu o voto em separado feito por Angelo Vanhoni (PT), favorável ao trâmite, sobre o do relator, Toninho da Farmácia (União), que era pelo arquivamento. Apenas ele e Bruno Pessuti (Pode), presidente da comissão, optaram por encerrar a discussão da proposta na Câmara, alegando que o projeto não era necessário, uma vez que já está estruturado, em Curitiba, o atendimento no campo da Saúde Mental. Já Amália Tortato (Novo), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União) apoiaram Vanhoni.

No voto em separado, Angelo Vanhoni argumenta que, nas manifestações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto de lei, não há indicativo de inconstitucionalidade. “A proposição busca garantir valores e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, além de reforçar direitos fundamentais, como o direito à vida e à incolumidade física, moral e psicológica e o direito social à saúde”, defende. Com a aprovação pela CCJ, o projeto de lei segue para análise das comissões de Economia, de Serviço Público e de Saúde (005.00002.2023 com substitutivo 031.00014.2023).

Cinco projetos de lei ganharam aval da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba

Dos oito projetos de lei na pauta da reunião da CCJ, cinco receberam pareceres favoráveis, um foi arquivado e dois foram devolvidos aos autores para correções. Dentre os que foram liberados para tramitar na Câmara de Curitiba, vale registrar o aval da Comissão de Constituição e Justiça para o projeto de lei do vereador Marcelo Fachinello (Pode) que inclui a prática da telessaúde no Código de Saúde de Curitiba (005.00051.2023 com substitutivo 031.00023.2023). As comissões de Economia e de Saúde avaliarão a proposta antes de ela ser levada à votação em plenário. 

A homenagem póstuma para Mirna Ledaci Franzoloso Galafassi (009.00018.2023) e a Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Iara Bergman (014.00026.2023) completam a lista de projetos aprovados pela CCJ. O oitavo projeto de lei da pauta não chegou a ser discutido, em razão de um pedido de vista regimental da vereadora Amália Tortato, que pediu mais prazo para avaliar o projeto de Serginho do Posto (União) que cria a Patrulha da Pessoa Idosa (005.00160.2023).