Por unanimidade, com 27 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (28), a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down. De iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP), a proposta estabelece como direitos dessa população o diagnóstico precoce, a inclusão na Educação Infantil, o acesso ao mercado de trabalho e acompanhamento hospitalar diferenciado (005.00054.2022 com o substitutivo 031.00005.2023).

“A sociedade ainda não é justa, ainda não é inclusiva. Haverá um dia que não precisaremos mais de parlamentares para falar de inclusão, mas ainda precisamos. Todos somos iguais dentro das nossas diferenças”, defendeu Petruzziello, após receber o apoio dos vereadores Rodrigo Reis (União), Leonidas Dias (Solidariedade), Angelo Vanhoni (PT), Marcos Vieira (PDT), Tico Kuzma (PSD) e Professor Euler (MDB). “A política precisa de pessoas que defendem pautas relegadas pela sociedade”, disse o autor do projeto, que convidou pessoas da comunidade para falarem em plenário. 

Testemunho de vida
O presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), acatou o pedido de Petruzziello e suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem ouvir a autodefensora Laura Xavier Negri. “Moro em Curitiba, sou professora e pedagoga, tenho Síndrome de Down e represento o Paraná no grupo nacional da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down [FBASD]. Agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês nesse dia tão importante, da votação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. A partir de hoje, Curitiba se tornará uma cidade melhor para se viver, porque o projeto compreende a Síndrome de Down como uma questão de direitos humanos”, disse a convidada.

“Hoje, as pessoas com Down ainda são reféns da desigualdade no acesso à saúde e no ingresso à educação inclusiva, que leva não só ao ganho de conhecimento, mas, principalmente, à autodeterminação e ao crescimento pessoal. As pessoas com Síndrome de Down ainda são reféns da desigualdade na qualificação profissional, no acesso ao mercado de trabalho, nos atos da vida civil, no acesso sem barreiras aos espaços de lazer e de cultura. Elas sofrem caladas o preconceito, o desrespeito e a negação de sua autonomia e de seu papel social, quando confinadas em instituições ou rotuladas como legalmente incompetentes”, queixou-se Negri.

“Não falta potencial, faltam oportunidades”, prosseguiu a representante paranaense na FBASD. “Não tem nada errado com elas, são apenas diferentes. O errado é serem tratadas com indiferença. Precisamos mudar essa realidade. Minha experiência de vida, e de muitas outras pessoas com Síndrome de Down, revela que somente incluídos e respeitados em nossos direitos podemos nos desenvolver e contribuir de forma positiva para com a sociedade. Acredito que a sociedade é justa quando é inclusiva, quando pessoas com Síndrome de Down decidem sobre suas vidas como qualquer ser humano”, concluiu.

Depois da fala de Laura Negri, utilizou a tribuna Marlene Carvalho, vice-presidente da Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down, que pediu o apoio dos vereadores na aprovação da política municipal, mas também “para monitorar o seu cumprimento”. Ela foi seguida por Juliana Pistelli, coordenadora da Reviver Down, que reforçou a opinião da comunidade, que “o projeto traz equidade e reforça a necessidade de melhoria de acesso à saúde, educação e mercado de trabalho”. Após as falas, Petruzziello disse que “a política de inclusão transformadora ainda me dá vontade de lutar por permanecer nesta Casa”.

Proteção dos direitos
O substitutivo geral aprovado tem 33 itens (031.00005.2023), distribuídos em sete artigos e divididos, por sua vez, em diretrizes para as políticas públicas intersetoriais, em direitos das pessoas com Síndrome de Down e em objetivos para parametrizar a aplicação do plano municipal. A norma traz, no artigo 6º, uma cláusula de proteção universal, a qual diz que “a pessoa com síndrome de Down não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.

O projeto de lei quer garantir às pessoas com Down “o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, “a inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente”, a “inserção no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação” e “a garantia da permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em UTIs por um maior período e horários diferenciados”.

Antes de ser enviada ao prefeito Rafael Greca, para sanção e publicação no Diário Oficial do Município, o projeto de lei passará por uma nova votação, em segundo turno, na próxima segunda-feira (3). A deliberação não ocorrerá antes em função da sessão plenária de amanhã, na CMC, ser dedicada exclusivamente às comemorações do aniversário de Curitiba.