A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem agenda confirmada para esta terça-feira (31), às 14h, para emitir parecer a mais de 20 projetos de lei em tramitação. Um deles propõe instituir, na capital, uma política de proteção aos direitos das pessoas com Síndrome de Down. A reunião será presencial, no Palácio Rio Branco, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Outros quatro colegiados também se reúnem esta semana.

O destaque da pauta da CCJ, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (005.00054.2022), prevê uma atenção integral às necessidades desse público com o objetivo do diagnóstico precoce, do atendimento multiprofissional e do acesso a medicamentos e nutrientes. O autor do projeto de lei é Pier Petruzziello (PP), que integra o colegiado.

Entre as diversas atribuições elencadas na proposta está o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da saúde e da educação. O objetivo é promover orientação e conscientização dos trabalhadores que atuam diretamente com esse público contribuindo, inclusive, com a educação da população em geral, como forma de se aprender mais sobre a condição e seu manejo. Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Denian Couto (Pode). Amália Tortato (Novo) deve apresentar voto em separado à matéria, depois de ter solicitado vista na reunião de 17 de maio.

Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça também deverá analisar projeto do Executivo que institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS). Conforme o texto (005.00064.2022), o órgão será responsável, por exemplo, por acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; além de fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; e organizar conferência municipal. A relatoria é de Renato Freitas (PT).

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC ainda nesta segunda-feira (30). Presidido por Osias Moraes, cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.

Educação
Hoje, às 14h, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo promove sua agenda quinzenal para avaliar sete propostas de lei. Uma delas é a de Flávia Francischini (União) e requisita prioridade na reativação dos projetos Bola Cheia, Cão Amigo e Papo Legal, da extinta Secretaria Municipal Antidrogas (005.00133.2021 com substitutivo 031.00095.2021). A relatoria é da Sargento Tânia Guerreiro (União). Confira aqui a pauta completa do colegiado.

Direitos Humanos
Na terça-feira, às 8h, o colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne para analisar apenas o projeto de lei que assegura atendimento “multidimensional” nas escolas municipais de Curitiba a alunos com dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem (005.00009.2022). Os autores da iniciativa são os vereadores Dalton Borba (PDT) e Pier Petruzziello. O texto está sob a relatoria de Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Outras comissões
Na quarta-feira (1º), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar, entre outros projetos, o que cria uma “política de uso preferencial de agregados reciclados” em obras e serviços públicos (005.00231.2021), de Jornalista Márcio Barros (PSD). No colegiado, a relatora é Indiara Barbosa (Novo). Quem preside a Economia é Serginho do Posto (União). A pauta completa será divulgada na véspera da reunião.

No mesmo dia, porém às 8h15, haverá a agenda extraordinária da Comissão de Serviço Público para avaliar apenas a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal de Curitiba (005.00168.2021 com o substitutivo geral 031.00097.2021), proposta por Renato Freitas e Dalton Borba. No colegiado, o relator do texto é Hernani (PSB). Serviço Púbico é presidida por Ezequias Barros (PMB).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.