Nessa quarta-feira (5), por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em segundo turno, a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down. De iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP), a proposta estabelece como direitos dessa população o diagnóstico precoce, a inclusão na Educação Infantil, o acesso ao mercado de trabalho e o acompanhamento hospitalar diferenciado (005.00054.2022).

O texto submetido ao plenário tem 33 itens, distribuídos em sete artigos e divididos, por sua vez, em diretrizes para as políticas públicas intersetoriais, em direitos das pessoas com Síndrome de Down e em objetivos para parametrizar a aplicação do plano municipal. A norma traz, no artigo 6º, uma cláusula de proteção universal, a qual diz que “a pessoa com síndrome de Down não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.

Empresa Amiga
Confirmando a aprovação da véspera, a Câmara de Curitiba reiterou seu apoio à defesa animal e deu 24 votos favoráveis à criação do selo Empresa Amiga dos Animais (005.00136.2022). A proposta é do vereador Tico Kuzma (PSD), que ontem recebeu o apoio, em plenário, de membros do Conselho Estadual dos Direitos dos Animais (Ceda), do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Comupa) e da Rede de Proteção Animal. 

“O objetivo é premiar as boas práticas de defesa animal, para que as empresas possam se somar ao trabalho feito pela Prefeitura de Curitiba, pelas ONGs e pelas protetoras independentes”, disse Tico Kuzma hoje, ao pedir o apoio dos vereadores na votação em segundo turno. Ele disse que há uma mobilização para que no dia da sanção da lei ocorra “a maior doação ao Banco de Ração de Curitiba já feita na história” e, em contrapartida, o Executivo já conceda o selo às empresas parceiras".

Ganharão o selo as pessoas jurídicas que doarem anualmente uma tonelada ao Banco de Ração para Animais de Curitiba, disponibilizarem acolhimento transitório aos animais atendidos pelo Centro de Referência de Animais em Risco (Crar) ou aquelas que divulgarem as campanhas de adoção dos animais acolhidos no Crar, ou aos pet shops que cadastrarem os bichos de estimação de seus clientes no Sistema de Identificação Animal (SIA).

Os vereadores também confirmaram um segundo projeto de Pier Petruzziello para corrigir a identificação do logradouro que receberá a homenagem póstuma ao empresário Lincoln da Cunha Pereira (005.00155.2022). Falecido em agosto de 2020, Pereira foi deputado estadual pelo Paraná por duas legislaturas, entre 1955 e 1963. “Precisamos alterar o código do logradouro junto à Secretaria do Urbanismo para a denominação possa ser efetivada”, justificou.

Projeto adiado
A Cidadania Honorária de Curitiba para o filósofo Olavo de Carvalho, falecido em janeiro de 2022, retorna à pauta na sessão da próxima segunda-feira (10). A votação foi automaticamente adiada porque o autor, Eder Borges (PP), estava ausente. O primeiro turno, nessa terça (4), teve 8 votos favoráveis e 7 contrários. Além disso, 7 parlamentares se abstiveram e outros 11, que tinham respondido à chamada, não estavam no plenário quando houve a deliberação.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba