Em reunião extraordinária nesta terça-feira (28), logo após a sessão plenária, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite dos três projetos de lei que constavam na pauta. Um deles, de autoria do presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PP), propõe a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (005.00054.2022, com o substitutivo 031.00038.2022). 

Com o parecer positivo, assinado pelo vereador Zezinho Sabará (União), a matéria está apta para a inclusão na ordem do dia. Para o relator, é louvável a justificativa, apresentada pelo autor, “de ampliar as políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na capital”. 

De Marcelo Fachinello (PSC) e Osias Moares (Republicanos), outro projeto de lei acatado pelos vereadores, para estimular a adoção de academias ao ar livre híbridas em Curitiba, também encerrou o trâmite nos colegiados permanentes (005.00199.2020). A ideia é que tais equipamentos urbanos sejam adaptados para contemplar a PcD, por meio de parcerias com a iniciativa privada. 

Na avaliação do relator, Oscalino do Povo (PP), a ideia “contribui com o desenvolvimento humano, social e o bem-estar, auxiliando na evolução em termos cognitivos e pessoais, e vai ao encontro do direito da pessoa com deficiência”. Com o fim do trâmite nas comissões, a proposta já pode ser votada em primeiro turno.

A última proposição, de iniciativa de Petruzziello, pretende assegurar à pessoa com deficiência (PcD) a cota mínima de 5% nos concursos públicos municipais (005.00044.2022). A relatora, Flávia Francischini (União), indicou que a matéria está alinhada à legislação federal relativa à acessibilidade, à Constituição Federal e a tratados internacionais. Com o aval da Acessibilidade, a proposta segue para a análise da Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba. 

Interlocução
O colegiado também fez a interlocução entre demanda do Instituto Paranaense de Cegos (IPC) e o Executivo, representado pela diretora do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado da Secretaria Municipal da Educação (SME), Gislaine Coimbra Budel. O pedido para a agenda, para ampliar o atendimento dos alunos do IPC pelo Sistema de Transporte para a Educação Especial (SITES), partiu do vereador Marcos Vieira (PDT).

“Eu tenho deficiência visual e perdi [a visão] depois de adulta. Hoje nós temos de 15 a 20 alunos à espera do SITES, mas isso não quer dizer que não virão outros. Todo dia tem pessoas adultas ficado cegas”, observou Veranice Ferreira, conselheira do IPC. Diretora do Centro de Atendimento Educacional Especializado do IPC, a professora Idamaris Singulani Costa completou que a necessidade é imediata, mas transitória. “Ninguém perde a visão hoje e sai pegando uma bengala e conseguindo ir para seus atendimentos. Perder a visão é algo muito complexo, não é fácil. E qualquer pessoa pode vir a ser uma pessoa com deficiência”, ponderou. “E eu prometo, conforme eles vão se habilitando, vão se desligando do SITES. As crianças, não. Elas têm um tempo maior”, pontuou.

Daniel Fragoso, que perdeu a visão já adulto, lamentou que pessoas que não disponham do apoio de familiares, como ele tinha, para o transporte ao IPC, não consigam buscar o atendimento especializado e desenvolver “os conceitos de mobilidade, de braile e de uso da informática, habilitando-os novamente”. Acompanhado de seu cão-guia, o fisioterapeuta Roberto Leite reforçou o apelo: “Acho que dá para a gente atender e conduzir, e principalmente não impedir que essas pessoas tenham seu desenvolvimento, sua inclusão na sociedade para uma vida autônoma, independente e, principalmente, segura. Para quem está aprendendo a utilizar a bengala tátil, até que ela atinja o conhecimento da técnica, demanda tempo. E não tem como ele ir, por exemplo, sozinho, utilizando o transporte coletivo, mesmo que tenha o cartão-transporte gratuito”. 

“Nós não questionamos e não discordamos em momento algum do trabalho de reabilitação”, afirmou Gislaine. No entanto, esclareceu a diretora do departamento da SME, existem impedimentos legais para que o SITES possa contemplar o atendimento educacional especializado (AEE), categoria em que se enquadra o IPC. De acordo com ela, o serviço hoje transporta, com uma frota de 84 ônibus, 2,3 mil estudantes para as escolas especiais. A representante do Executivo sugere que o transporte seja feito pelo Acesso, do Departamento da PcD. 

“Gostaríamos muito de prover, de ter as condições necessárias para prover esse transporte para todas as pessoas que realizam o atendimento educacional especializado, porém, como citei, esse número é bastante grande [7 mil pessoas] e neste momento não há essa viabilidade”, continuou Gislaine. “A gente tenta muita coisa, mas nem sempre é possível.” 

A Comissão de Acessibilidade é formada pelos vereadores Pier Petruzziello, presidente, Flávia Francischini, vice, Beto Moraes (PSD), Oscalino do Povo e Zezinho Sabará. As reuniões dos colegiados permanentes são transmitidas, em tempo real, pelos canais oficiais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.