Na terça-feira (22), dos 28 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 9 foram aprovados e 5 foram arquivados. Os outros 14 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou receberam pedidos de vista regimental. A tramitação detalhada de cada projeto de lei pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB),  Amália Tortato (Novo), Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Evasão escolar
Na relação de nove projetos aprovados pela CCJ, que agora poderão avançar no Legislativo, passando pelas demais comissões pertinentes, está a proposta de Amália Tortato (Novo) e de Indiara Barbosa (Novo) que cria uma política de prevenção ao abandono e à evasão escolar (005.00214.2021). O relator, Marcelo Fachinello, avaliou positivamente a proposta, que enumera 4 princípios, 17 diretrizes e 5 objetivos a serem seguidos pela Prefeitura de Curitiba no esforço para manter as crianças nas escolas. 

Entre as recomendações ao Executivo, estão duas novidades. Uma é a formalização do instrumento de Busca Ativa Escolar, que consiste em buscar as famílias dos jovens que deixaram de frequentar a sala de aula, inclusive levando seus ex-colegas de classe na diligência, “como forma de incentivo ao seu retorno”. A outra é a criação de um formulário para controle do abandono e da evasão escolar - a Ficha de Comunicação do Estudante Ausente (Fica). A Fica seria enviada pelas escolas aos Núcleos Regionais de Educação.

Também receberam parecer positivo da CCJ uma iniciativa da Comissão Executiva (005.00016.2022); a exibição de informações turísticas sobre Curitiba nos cinemas da capital (005.00248.2021), proposta por Osias Moraes (Republicanos); a política de apoio aos artesãos da cidade (005.00254.2021), de Marcos Vieira (PDT); as concessões de cidadania honorária a João Carlos Regis (006.00001.2022) e a Igor Barros Cordeiro (006.00002.2022); as homenagens póstumas a Miguel Ledis (008.00015.2021) e Rafael Flamel Cury (009.00001.2022); e a concessão da declaração de utilidade pública à Associação Comunitária da Vila Santa Ana e Santa Amélia (014.00001.2022).  

Arquivamento
Nesta reunião da CCJ, foram arquivados quatro projetos do vereador Marcos Vieira (PDT). Marcelo Fachinello recomendou encerrar a tramitação do programa Curitiba Conte sua História (005.00243.2021) e da parceria com instituições filantrópicas para castração de animais domésticos (005.00291.2021). Renato Freitas até indicou a tramitação da campanha Prevenção de Janeiro a Janeiro (005.00279.2021), mas prevaleceu o voto em separado de Amália Tortato pelo arquivamento. 

Dalton Borba informou que ajustes apontados pela Projuris não foram corrigidos pelo autor, logo “não me sobra alternativa a não ser opinar pelo arquivamento” da intermodalidade de ônibus e bicicletas em Curitiba (005.00249.2021). Com esse projeto, Vieira obrigava o Executivo a reservar recursos no orçamento de Curitiba para transbikes no transporte coletivo e bicicletários nos terminais de ônibus.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
A Prefeitura de Curitiba foi convidada a se manifestar sobre um projeto de lei que estava na pauta da CCJ. Pier Petruzziello enviou ao Executivo a iniciativa de Marcos Vieira (PDT) que determina a divulgação da quantidade de mamografias realizadas em Curitiba pelo SUS (005.00013.2022). Já Mauro Ignácio quer a reanálise da Projuris sobre a proposta de Petruzziello (PTB) para a regulamentação dos parklets (005.00225.2021), que recebeu substitutivo geral (031.00011.2022).

Por 7 votos a 1, a CCJ decidiu consultar a Procuradoria Jurídica a respeito do substitutivo que Marcos Vieira apresentou no seu projeto que estipula a equidade como princípio para as políticas de Educação em Curitiba (005.00135.2021). A relatora, Amália Tortato, considerou que a proposta poderia tramitar, mas Petruzziello insistiu que o órgão técnico da CMC revisasse as modificações feitas pelo autor. A Projuris também foi acionada para opinar sobre emenda dos autores à criação do Alerta para Resgate de Pessoas (005.00171.2021).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. O tempo é o mesmo para as segundas consultas à Procuradoria Jurídica da CMC, no caso de protocolo de substitutivos gerais pelos autores. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Quatro projetos de lei foram devolvidos para os autores, para que eles façam ajustes nas iniciativas. Marcos Vieira (PDT) terá que reavaliar sua proposta para a criação de uma Casa de Acolhida para a Terceira Idade (005.00010.2022), assim como Professor Euler (PSD) precisará alterar sua proposta da “primeira rua inteligente de Curitiba” (005.00223.2021) para que ela avance na CMC. Também foi indicada a necessidade de mais documentos para a tramitação da declaração de utilidade pública da Associação Projeto Sonhar (014.00039.2021).

“É um projeto importante cujos ajustes indicados pela Projuris podem ser feitos por emendas ao projeto, por isso a devolução ao autor“, disse o relator, Marcelo Fachinello, sobre o projeto de Denian Couto (Pode) que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor (005.00324.2021). A proposta tem quase 200 itens, distribuídos em 19 artigos, nos quais lista 25 práticas desleais, 45 cláusulas contratuais abusivas e 55 infrações que poderiam ser punidas com multa, suspensão das atividades ou interdição total. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre 6 dos 28 projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com o regulamento da Escola do Legislativo da CMC (004.00006.2021), com o plano de desenvolvimento agroalimentar metropolitano (005.00007.2022), com a Política Municipal para Transtornos de Aprendizagem (005.00009.2022), com a distribuição de EPIs no programa de reciclagem Ecocidadão (005.00012.2022) e com a declaração de utilidade pública à Alcance Social (014.00041.2021).

Amália Tortato pediu vista do projeto de Nori Seto (PP) que propõe converter as multas em dinheiro aplicadas a quem descumpriu as medidas de combate à proliferação da covid-19 em serviços comunitários (005.00217.2021). O autor tem pedido celeridade na tramitação pelas comissões, agora que a CMC já flexibilizou o uso das máscaras e sinalizou que suspenderá a aplicação de novas multas desse tipo a partir do dia 29 de março.

O prazo regimental da vista é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pediram vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.