A prefeitura de Curitiba já enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que institui uma política local de incentivo às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A proposição 002.00018.2013  começou a tramitar na segunda-feira (11) e logo será debatida pelas comissões permanentes do Legislativo, após instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris).

“O compromisso da administração é posicionar Curitiba no patamar das principais cidades inovadoras e criativas do mundo através de incentivos e instrumentos de fomento do poder municipal, redefinindo o perfil econômico da cidade nas próximas décadas”, afirma prefeito Gustavo Fruet, na justificativa do projeto enviado ao Legislativo.
 
Dentro do pacote de vantagens está a simplificação da burocracia e a isenção das taxas que incidem sobre as licenças necessárias para o início das atividades das ME, EPP e MEI. Se aprovada, a norma também favorecerá as microempresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Para isso, diz o projeto, a prefeitura fará convocações específicas para essa categoria de negócio.

O projeto ainda permite que a administração municipal, por meio da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, possa apoiar as atividades dessas pequenas empresas com a prestação de assessoria especializada, orientação empresarial, ajuda na formalização, intermediação na aquisição de crédito e participação nas compras públicas. A prefeitura também poderá reservar parte de seu orçamento para reforçar essas ações ou estabelecer programas próprios de crédito.

A proposição também cria, em Curitiba, o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro. O teor da proposição pode ser integralmente obtido na internet, dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL), disponível na página da Câmara de Curitiba.