Apresentado em outubro do ano passado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que estabelece a Política de Incentivo a Cursinhos Solidários está pronto para votação em plenário. A matéria recebeu o parecer favorável da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Na reunião ordinária desta segunda-feira (17), o colegiado ainda analisou outras sete iniciativas, duas delas não chegaram a ser votadas.

De autoria de Professor Euler (MDB), a política pública proposta pretende estimular a criação e o funcionamento dos cursos que ajudam os estudantes de baixa renda a ingressar no Ensino Superior (005.00177.2022). No texto, são elencadas três ações prioritárias: oferecer incentivo aos cursinhos solidários, por meio da permissão do uso de espaços e recursos públicos municipais; simplificar procedimentos administrativos para viabilizar a permissão do uso de espaços e recursos públicos adequados ao funcionamento das entidades; e estabelecer parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada, a fim de viabilizar o funcionamento de cursinhos solidários.

A ideia é facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos municipais em dias e horários ociosos, para o funcionamento de salas de aula. Entre os objetivos da proposta, destaca-se ainda o acesso de pessoas de baixa renda à educação de qualidade e a cargos efetivos no serviço público.

Relator do texto, Nori Seto (PP) ressaltou, em seu parecer pelo trâmite regimental, que a matéria “almeja incentivar a criação de meios a viabilizar o acesso à Educação, o que é assegurado não só pela Constituição, mas também pela Lei Orgânica do Município. Isso significa que, as ações nela contempladas estão de acordo com as normas programáticas nacionais e locais”. Com o aval da comissão, o projeto de Euler já pode ser levado a plenário, para dois turnos de votação.

Outros projetos
A Educação também foi favorável a outras quatro iniciativas. São elas: o reconhecimento do cristianismo como manifestação cultural (005.00197.2022), de Pastor Marciano Alves (Solidariedade); a cidadania honorária à atriz Letícia Sabatella (006.00019.2022) e o dia da "Marcha do Orgulho Crespo" (005.00193.2022), ambas de iniciativa de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Professora Josete (PT) e da ex-vereadora Carol Dartora; e a Semana de Conscientização sobre a Pornografia (005.00148.2022), de Ezequias Barros (PMB). Todas as propostas de lei também encerraram seu trâmite nas comissões permanentes e já podem ser incluídas na ordem do dia. 

Mais informações
A matéria de Amália Tortato (Novo) que propõe a revogação de cinco leis que regulamentam diferentes áreas do setor de entretenimento da capital paranaense (005.00101.2022) será enviada à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) para que o órgão se manifeste sobre a proposta. O parecer por mais informações foi de Professora Josete. Pedidos por mais informações a outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para as unidades demandadas se manifestarem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

Votado sem maioria
A proposta de Tico Kuzma (PSD) que amplia o alcance da Lei Antifumo na cidade, banindo dos lugares fechados todos os tipos de cigarro eletrônico (005.00006.2023), será redistribuída para um novo relator. Isto ocorrerá porque não houve maioria na votação do parecer de Professora Josete. A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da Comissão de Educação ter cinco membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, três votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que três votos iguais sejam obtidos, ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar. 

Vista
Não foi votado parecer de Amália Tortato ao projeto de lei que institui o Dia do Conservadorismo na capital paranaense (005.00196.2022), de autoria de Pastor Marciano Alves (Solidariedade). Professora Josete pediu vistas à matéria. A data seria celebrada anualmente no dia 10 de março, passando a integrar o calendário oficial de Curitiba. O prazo para devolução dos projetos ao colegiado é de três dias e é facultado aos membros da comissão a apresentação de votos em separado, divergindo do relator.

A Comissão de Educação
A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. A Educação é presidida por Marcos Vieira (PDT). Além de Professora Josete, Amália Tortato e Nori Seto, também tem Sidnei Toaldo (Patriota) como membro. As reuniões são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.