Neste mês de janeiro, a Política de Cuidados Paliativos voltou a ser debatida na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), por iniciativa da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). O projeto busca regulamentar o direito de escolha dos pacientes em estado terminal, que podem optar por continuar o tratamento nos hospitais ou retornar ao seio familiar. A política municipal está embasada nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cuidados paliativos (005.00013.2025). 

Com 45 itens, divididos em 15 artigos, o projeto de lei estabelece que a Política de Cuidados Paliativos será destinada somente para pacientes em estado terminal, ou seja, sem cura, e que escolherem seguir o tratamento de forma domiciliar. Nesses casos, o projeto estabelece o acompanhamento de profissionais de saúde até o óbito. Giorgia Prates argumenta que o ambiente familiar pode amenizar a dor e sofrimento das pessoas em estado terminal. 

“Um diagnóstico difícil traz à tona questões como o medo da morte, a apreensão em deixar a família desamparada, conflitos do passado e até problemas de ordem prática, como o afastamento do trabalho e a consequente queda de renda, entre outras”, diz a autora, na justificativa do projeto. Giorgia Prates sinaliza que equipes de cuidados paliativos devem ser multidisciplinares, porque todas essas questões não podem ser respondidas por um único profissional.

Se o paciente que escolheu o tratamento domiciliar não estiver seguindo as diretrizes da Política de Cuidados Paliativos, o médico que o acompanha pode recorrer ao Comitê de Bioética da instituição para retratar o descumprimento ético e pedir o retorno do paciente ao hospital. No caso de infração, a Comissão de Ética Médica do hospital ou o Conselho Regional e Federal de Medicina encaminharão esse retorno.

Ex-vereadora Maria Letícia trouxe o debate à Câmara em 2023 

A ex-vereadora Maria Letícia (PV) apresentou, em 2023, na Câmara de Curitiba, um projeto de lei que pretendia garantir o direito das pessoas quanto à tomada de decisão em um processo de doença terminal. A proposta foi arquivada no final da 18ª legislatura, porque ela não se reelegeu, mas Giorgia Prates recuperou a iniciativa e a reapresentou na CMC, com uma redação simplificada. 

Protocolado neste mês, o projeto de lei ainda passará pela análise da Procuradoria Jurídica, para instrução técnica, e das comissões temáticas da CMC, antes de estar apto à votação em plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Pedritta Marihá Garcia.
Revisão: José Lázaro Jr. e Ricardo Marques