A partir de agosto, a discussão da Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade poderá avançar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Protocolado no começo deste ano, o projeto de lei recebeu um substitutivo geral com adequações no texto e retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novo parecer.

“Considera-se bem-estar e felicidade o direito de natureza coletiva e difusa, que leva à efetividade dos direitos fundamentais e sociais assegurados pela Constituição da República”, define o texto da proposição. A política municipal seria multissetorial, garantida a participação popular.

Ou seja, reuniria ações voltadas à mobilidade, ao meio ambiente, à habitação digna, à educação, à economia, ao atendimento de serviços coletivos, à infraestrutura urbana e à saúde integral, enquanto condições urbanas para se viver na cidade.

Entre as diretrizes da Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade, a mobilidade, por exemplo, é compreendida enquanto acesso à cidade e ao deslocamento casa-trabalho em, no máximo, uma hora. Além disso, o projeto de lei define os objetivos da legislação, como reduzir o índice de doenças evitáveis, decorrentes de problemas físicos e emocionais.

“O texto do substitutivo apresentado teve revisão ortográfica, como solicitado pelo parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça”, cita a justificativa da nova proposição (031.00037.2024, com a redação original 005.00014.2024). Os autores também defendem a legalidade da iniciativa “dentro daquilo que disciplina a Constituição da República”. “A matéria já foi inclusive, neste ponto, debatida pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua higidez.”

Caso seja admitida pela CCJ, a proposta seguirá para as demais comissões da Câmara de Curitiba. Depois disso é que ela poderá ser incluída na ordem do dia e votada pelo plenário. Entretanto, não há um prazo delimitado para a conclusão do trâmite nos colegiados temáticos.

Se aprovada na Câmara de Curitiba e sancionada pelo prefeito, a Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade começa a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é de autoria dos vereadores Dalton Borba (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Professor Euler (MDB) e Professora Josete (PT).