Dois dos três projetos discutidos pela Comissão de Serviço Público, na manhã dessa terça-feira (5), concluíram o trâmite nos colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e já podem ser incluídos na ordem do dia. Uma das propostas é a que tem como objetivo aumentar o poder de fiscalização da chamada “polícia da dengue” – isto é, dos agentes de combate a endemias.

Assinada por Nori Seto (PP), a iniciativa busca diminuir de cinco dias úteis para 48 horas o prazo que o proprietário de um imóvel particular com focos do mosquito Aedes aegypti tem para solucionar o problema, após a notificação pelo Executivo (005.00041.2024). Só depois de ultrapassado o “ultimato” é que os agentes de combate a endemias podem realizar a limpeza forçada do local, eliminando a ameaça à saúde pública (saiba mais).

O projeto de lei concluiu o trâmite nas comissões da Câmara de Curitiba mesmo tendo sido “votado sem maioria” por Serviço Público, ou seja, nenhum dos dois pareceres colocados em deliberação atingiu pelo menos 3 dos 5 votos necessários. A proposição não pôde ser redistribuída porque atingiu o prazo de 45 dias no colegiado temático da CMC, sem a adoção de um parecer.

O parecer do relator, Eder Borges (PL), era pelo trâmite “em face da persistente ameaça da dengue em nosso município - agravada pela proximidade do verão”. Ele teve os votos de Leonidas Dias (Pode) e de Tito Zeglin (MDB). Já a Professora Josete (PT), autora de voto em separado, por mais informações ao Executivo, foi acompanhada por Mauro Ignácio (PSD).

Política para Imigrantes e revogação de leis

A criação da Política Municipal para a População Imigrante e Refugiada de Curitiba também encerrou o trâmite nas comissões temáticas e poderá ser incluída na pauta do plenário. O colegiado acompanhou o parecer positivo de Tito Zeglin.

Na prática, a Política para a População Imigrante e Refugiada busca garantir o acesso às políticas públicas de assistência social, saúde, trabalho decente, educação e moradia, por exemplo, além de combater a discriminação. O projeto de lei é assinado por Professora Josete, com a coautoria com Angelo Vanhoni e Giorgia Prates – Mandata Preta, que também fazem parte da bancada do PT (005.00178.2023, com o substitutivo 031.00027.2023).

O terceiro projeto de lei da pauta, que tem como proposta revogar mais de 3 mil leis de Curitiba, permanece sob a análise da Comissão de Serviço Público. A iniciativa é de autoria do vereador Professor Euler (MDB), para quem as normas a serem extintas encontram-se obsoletas (005.00026.2020).

Os vereadores acompanharam a relatoria de Mauro Ignácio, que pede a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) quanto aos “possíveis impactos [negativos ou positivos] em caso de aprovação da proposta”. O projeto foi mote de uma comissão especial na Câmara de Curitiba, finalizada, em junho passado, sem a apresentação de relatório final de atividades.

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