Entre os objetivos do Plano Municipal de Educação (PME), a ser votado pela Câmara de Curitiba na próxima segunda-feira (22), está o investimento na formação e qualificação dos trabalhadores da área (005.00129.2015). Uma das metas pretende garantir, no prazo de um ano de vigência do documento, a criação de uma política de formação dos profissionais, para que seja assegurado que todos os professores da educação escolar básica possuam nível superior, obtido em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Outro ponto destacado é a profissionalização em cursos de nível médio, superior e acesso à formação continuada e pós-graduação lato/stricto sensu. O PME prevê a implementação de programas específicos para a formação dos profissionais que atuam no Ensino de Jovens e Adultos (EJA), com indígenas, estudantes quilombolas, do campo, estrangeiros e da educação especial. O texto ainda incluir os professores de idiomas das escolas públicas em programas para a concessão de bolsas de estudos, imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como língua nativa aquela lecionada pelo servidor.

Regime de Colaboração
Para atender demandas de formação, por exemplo, os municípios devem ampliar o regime de colaboração entre os entes federados, seja federal, estadual ou municipal, como meio de materializar o direito à educação. Dessa forma, a meta é integrar as políticas de formação profissional, através do planejamento estratégico para dimensionamento da demanda e fomento da oferta por parte das instituições de educação superior.

Até 2025, o PME almeja garantir que todos os professores do nível básico tenham formação em nível de pós-graduação, conforme a área em que atua. Outra ação prevista é a expansão da composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura, dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, além da disponibilização de materiais via portais eletrônicos.

Valorização
Até o final de 2021, o PME contempla metas de valorização dos profissionais da educação escolar. Para isso, propõe-se a implementação e a execução de políticas de planos de carreira. O objetivo é estimular, gradualmente, o cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento. Em 2017, pretende-se assegurar a existência de um plano de carreira único para os profissionais da educação escolar, tomando como referência a lei do piso salarial nacional.

Redução de turmas
Reivindicação recorrente dos professores, o limite de alunos por turmas deve ser definido ainda no primeiro ano de vigência do plano. O plano quer restringir o número de estudantes até o seguinte padrão, conforme as idades: 0 a 1 ano, até cinco crianças; de 1 a 2 anos, até oito crianças; de 2 a 3 anos, até dez crianças; de 3 a 5 anos, até 15 crianças; séries iniciais do ensino fundamental, até 20 estudantes; e séries finais do fundamental, limite de 25 estudantes.

Hora-atividade
Assim que o plano entre em vigor, o objetivo é implantar 1/3 de hora-atividade nas escolas públicas da educação básica e, até 2019, que 50% da jornada seja dedicada à organização do trabalho (correção de provas, planejamento, estudos, avaliação etc.). Para atender essa meta é necessária a realização de concurso público para o suprimento e manutenção do quadro completo dos profissionais. O plano resolve ainda ampliar e manter o quadro completo de auxiliares de serviços escolares em todos os equipamentos de ensino.

Gestão democrática
A meta número 22 do PME quer garantir, no prazo de dois anos da aprovação do plano, a efetivação da gestão democrática. Um dos objetivos é realizar eleições diretas para a direção das unidades educacionais (escolas e centros municipais de educação infantil), com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. No pleito, seriam desconsiderados os critérios de mérito e desempenho, estabelecendo-se a regra de uma reeleição, independente da função de diretor ou vice, com mandato de três anos.

A gestão democrática contempla ainda a garantia de recursos materiais e estruturais para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, que deve ser fortalecido como órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino (Sismen), ao estabelecer articulação com os conselhos de educação de outros entes federados.

Também está contemplado o fortalecimento do Fórum Municipal de Educação e a instituição da Conferência Municipal de Educação, a ser realizada a cada três anos, a fim de acompanhar a implementação do PME. Além disso, o plano reforça a importância de se instituir órgãos colegiados estudantis, como grêmios, conselhos e associação de pais ou responsáveis.

Recursos
Para financiar as metas previstas no PME, estipula-se aumentar os recursos para a educação para, no mínimo, 30% do orçamento da cidade, a partir do primeiro ano de vigência do plano. Adicionam-se aí percentuais das taxas e contribuições sociais para investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino público, além de retomar o debate sobre a vinculação de 100% dos royalties do petróleo e a taxação sobre grandes fortunas.

De acordo com o PME, é preciso garantir a transparência e o controle social em relação à origem e à aplicação dos recursos financeiros destinados à educação, por meio de audiências públicas e portais eletrônicos. O plano diz que é necessário melhorar a qualidade da informação disponível nos portais da transparência, por meio de linguagem simples e direta, como forma de possibilitar o acompanhamento pela população sobre o cumprimento das metas.

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