A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o requerimento da vereadora Professora Josete (PT), protocolado no dia 7 de novembro, para que o projeto de lei que concedia a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual - IBDSEX Instituto Dignidade retorne ao plenário para apreciação em segundo turno (014.00024.2015). A decisão foi tomada pelo colegiado em reunião nesta terça-feira (22), com base no parecer do vereador Bruno Pessuti (PSD). Votou contrária ao requerimento a vereadora Noemia Rocha (PMDB). Agora, o relatório de Legislação ainda precisa ser votado em plenário nesta quarta-feira (23), para que o projeto possa voltar à pauta.

Segundo Professora Josete, a segunda votação da matéria foi adiada na sessão do dia 6 de setembro, por 25 sessões, mas esse prazo ainda não havia se esgotado quando o projeto retornou à pauta. Devido à votação antecipada, a proposição (070.00002.2016) remete ao artigo 148 do Regimento Interno da Casa. Esse dispositivo afirma que "será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento". O projeto, que foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal, foi rejeitado pelo plenário na segunda votação (leia mais). Para Pessuti, como acabou sendo votado na 21ª sessão subsequente àquela que decidiu pelo adiamento da votação, seu parecer foi “favorável ao trâmite da proposição com o provimento do recurso interposto”.

Legislação também decidiu enviar ao prefeito, para obter mais informações, o projeto de lei do Executivo (002.00005.2016) que atualiza a lei municipal de incentivo à cultura, substituindo o atual Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) pelo novo Programa de Fomento à Cultura de Curitiba (PFCC).

Foram devolvidos aos autores, para adequações, os projetos que denominam um bem público como Nicolau Imthon Kluppel (009.00040.2016), de Felipe Braga Côrtes (PSD), e que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Senador Manoel Alencar Guimarães (014.00050.2016), de Tico Kuzma (Pros).

Aprovados
Seguem trâmite regimental na Câmara Municipal os seguintes projetos de lei: concede o título de volto emérito de Curitiba a José Leopoldo Vieira (007.0003.2016), de Tito Zeglin (PDT); as indicações da Comissão de Educação para o Prêmio Mérito Esportivo (088.00001.2016); a denominação de logradouro público como Doutor Edésio Franco Passos (009.00041.2016), por Professora Josete (PT) e Maria de Lourdes Guérios (009.00048.2016), por Paulo Salamuni (PV);  denomina bem público de Eliza Saif (009.00045.2016), de Luiz Renato Abreu Mader (009.00047.2016), de Nelson de Luca (009.00049.2016), e de Paulo Schleder de Macedo (009.00050.2016), todos por proposição de Paulo Salamuni.

Novo parecer
Por haver pareceres diferentes mas não ter quorum suficiente para trâmite ou arquivamento, foram redistribuídos dois projetos de lei. Um deles, da autoria de diversos vereadores, veda às academias a taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos devidamente matriculados (005.00057.2016). O advogado Francisco Zardo representou a Associação Brasileira de Academias, durante a reunião. Ele pediu o arquivamento do projeto, alegando que cabe à União legislar sobre o tema. A outra proposição que receberá novo parecer é do prefeito, o qual institui o Plano Municipal de Cultura de Curitiba – PMCC (005.00105.2016).

A Comissão é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).