Será votado na sessão desta segunda-feira (15), da Câmara de Curitiba, o regime de urgência, assinado por diversos vereadores, para o projeto de lei que pretende autorizar o parcelamento em até 18 vezes da outorga onerosa do direito de construir. É aquela contrapartida financeira de proprietários de imóveis beneficiados com o direito de construir acima do limite permitido.

A proposição (071.00018.2016) será analisada em turno único, na segunda parte da ordem do dia, junto aos demais requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Ela pretende alterar a lei municipal 9.801/2000, que dispõe sobre os instrumentos de política urbana (leia mais). A justificativa alerta ao decreto municipal 140/2016, resultado da revisão do Plano Diretor de Curitiba e referente à regularização simplificada de imóveis, mas pondera que “alguns valores são demasiado onerosos aos interessados, impedindo muitos de dar sequência” ao processo.

Protocolada no dia 29 de julho, a matéria (005.00095.2016) aguarda instrução da Procuradoria Jurídica. Depois disso, precisaria passar pelas comissões designadas por esse documento. Se o trâmite terminasse neste ano, poderia entrar na ordem do dia. Caso contrário, seria arquivada pelo final da legislatura. No regime de urgência, entretanto, a proposta poderá seguir para o plenário sem os pareceres dos colegiados, na sessão após o prazo de três dias úteis contados de sua aprovação – ou seja, na segunda-feira da próxima semana (22). O dispositivo é previsto pelos artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno.

Outras proposições
Os vereadores analisarão três projetos de lei em primeiro turno. Duas são para denominações: para que logradouro público da cidade homenageie a professora Wilma Sônia Solotoriw (009.00019.2016), e para um CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), no bairro Tatuquara, receber o nome de Flora Munhoz da Rocha (008.00004.2016). Também estará na ordem do dia a Cidadania Honorária de Curitiba ao empresário Hirofumi Nakagiri, japonês naturalizado brasileiro (006.00008.2016).

Duas propostas de lei da pauta serão votadas em segundo turno. Uma (005.00059.2015) é a que pretende facilitar o acesso da pessoa com dificuldade de locomoção à rede municipal de saúde (leia mais) e a outra é a declaração de utilidade pública municipal à Academia Brasileira de Canoagem, a Abracan (014.00018.2016).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.

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