O pagamento da outorga onerosa, que permite construção acima da área edificável de um terreno, poderá ser parcelado em até 18 vezes quando o proprietário busca regularizar seu imóvel, comercial ou residencial. Esta é a proposta que, em regime de urgência, abre as votações da sessão plenária desta segunda-feira (22) na Câmara de Curitiba.

Para implantar a medida, o projeto (005.00095.2016) pretende alterar a lei municipal 9.801/2000, que dispõe sobre os instrumentos de política urbana. A justificativa é que Curitiba tem buscado a regularização simplificada de imóveis, mas que “alguns valores são demasiado onerosos aos interessados, impedindo muitos de dar sequência” ao processo. “Dessa forma, o parcelamento permitiria melhores condições de pagamento. Garantiria o acesso de um número ainda maior de cidadãos à averbação de seus imóveis, atendendo assim uma demanda histórica da cidade”, completa.

Protocolada no dia 29 de julho, a proposição teve o regime de urgência aprovado em plenário na última segunda-feira (15). O texto recebeu, nesse período, uma emenda modificativa para adequação técnica – a ideia é alterar o artigo 2º da lei 9.801/2000, e não mais o 4º (034.00029.2016). Se passar pelos dois turnos de votação na Câmara e for sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.

Também entram na pauta desta segunda dois projetos de lei para análise em primeiro turno. Uma proposta é homenagear com uma denominação de logradouro público José Seixas Junior, o "Mestre Zito", falecido em março deste ano e uma das figuras mais importantes da arte marcial muay thai em Curitiba (009.00016.2016). A outra é para declarar de utilidade pública municipal a Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil – a ASHBRA (014.00003.2016).

Completam a ordem do dia dois projetos para votação em segundo turno. Um deles pretende denominar um logradouro público de Professora Regina Pegoraro Sponholz, curitibana falecida em junho de 2003 (009.00014.2016). O outro, para conceder a declaração de utilidade pública municipal à Associação Brasileira de Canoagem (Abracan), sediada em Curitiba, retorna à pauta depois de ser adiado duas vezes, para a anexação de documento (014.00018.2016)

Confira as ordens do dia de segunda, de terça (23) e de quarta-feira (24).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos neste ano a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).

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