Cinco projetos de lei estão na ordem do dia desta segunda-feira (14) da Câmara de Curitiba para primeira votação, entre eles o que dispõe sobre divulgação de informações para prevenção e sanções administrativas do Município a pessoas flagradas consumindo drogas em locais públicos. De iniciativa do vereador Tico Kuzma (Pros), a proposição prevê ao usuário a participação em reuniões de grupos de mútua ajuda ou em programa de prevenção ao uso de drogas ofertado pelo poder público local (005.00062.2017, com o substitutivo 031.00024.2018) – sem prejuízo, contudo, das medidas no âmbito penal.

Nos caso de crianças e adolescentes, o texto afirma que cabem as sanções da lei federal 8.069/1990, o ECA. O projeto trata, ainda, da prevenção ao consumo de drogas. Para isso, diz que a prefeitura poderá afixar, em locais como parques e praças, informações relativas ao artigo 33 da lei federal 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (saiba mais).

Segundo esse dispositivo, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, têm pena de reclusão de 5 a 15 anos. Também pode ser aplicada multa de R$ 500 a R$ 1,5 mil.

Para Kuzma, o projeto cria um mecanismo para a prefeitura atuar de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas. Ele defende que a lei levaria Curitiba à “vanguarda no enfrentamento ao consumo das drogas, podendo ser modelo para os demais municípios brasileiros”. Se a proposição for aprovada nos dois turnos de votação e sancionado pelo prefeito, deverá ser regulamentado pelo Executivo até 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Fecham a pauta de projetos sujeitos à deliberação em primeiro turno duas propostas de utilidade pública municipal, um título de Cidadania Honorária de Curitiba e uma denominação de logradouro público. As declarações são destinadas à Olá – ONG Lar Assistido (014.00057.2017, com a emenda 034.00005.2018) e à Associação Rede de Benefícios para a Saúde (014.00079.2017), propostas respectivamente pelos vereadores Tito Zeglin (PDT) e por Felipe Braga Côrtes (PSD).

A Cidadania Honorária é de iniciativa de Geovane Fernandes (PTB) e pretende homenagear o padre Osni Pavão dos Anjos (006.00019.2018). Natural da cidade da Lapa (PR), ele atualmente atua na Paróquia São Francisco de Assis, no bairro Xaxim, e coordena o Setor Pinheiro da Arquidiocese de Curitiba. Outra proposição, de Sabino Picolo (DEM), visa denominar logradouro público da cidade como Janira de Oliveira Xavier (009.00004.2018). De origem humilde, ela nasceu em Vitória da Conquista (BA) e se mudou para a capital paranaense em 1974. Trabalhou na Ceasa e se destacou pelo trabalho social. Faleceu em fevereiro passado.

Outros projetos
Em segundo turno, o plenário avaliará, na próxima sessão, o projeto de iniciativa do prefeito que pretende alterar a lei municipal 14.973/2016, referente à concessão da passarela de um shopping localizado no Jardim das Américas. A proposição (005.00050.2018) amplia de 10 para 30 anos o prazo da outorga, vedando a possibilidade de prorrogação do contrato, e transfere da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) para a Urbs a responsabilidade pela fiscalização do contrato (saiba mais).

Também depende da confirmação dos vereadores o projeto de resolução da Comissão Executiva que fixa a distribuição de 289 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo em 2018, entre gabinetes e lideranças partidárias (004.00001.2018). A medida é um procedimento anual. A redação final, uma espécie de terceiro turno, é necessária porque a proposta recebeu emendas na segunda votação, na última quarta-feira (10).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.