A Câmara Municipal vota, em primeiro turno, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares de Curitiba a se responsabilizarem por furtos, roubos ou acidentes. A proposição 005.00066.2014 modifica a lei 7551/1990, que faculta aos estabelecimentos a incumbência por danos aos veículos.

A matéria argumenta que, na avaliação do Procon, os avisos encontrados em muitos estacionamentos particulares, de que não é de sua responsabilidade a segurança dos veículos ou de objetos em seu interior, não são válidos. “Os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor”, diz.

A justificativa do projeto alerta ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor. O texto também aponta a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina à empresa a reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

Piscinas
O plenário também deve analisar, em primeiro turno, na próxima terça, proposta de lei para evitar acidentes em piscinas de uso coletivo (005.00005.2014). O projeto obrigaria aos clubes, condomínios, hotéis e academias, dentre outros, a instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção, em local de fácil acesso e sinalizado.

O prazo de adequação fixado é de 60 dias. Às piscinas construídas após a lei entrar em vigor, também é prevista a instalação de bomba de sucção que interrompa o processo, automaticamente, quando o ralo for obstruído. As penalidades são, progressivamente à reincidência, notificação, multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.

Confira as ordens do dia de segunda e terça-feira.

Tribuna Livre
A Tribuna Livre da próxima quarta-feira (3) recebe a presidente da Casa Latino-Americana (Casla), Gladys Renée de Souza Sanches. Proposto pela Comissão Executiva da Câmara de Curitiba, o debate será sobre a integração entre os países da América Latina.

Também devem participar da Tribuna Livre os voluntários da Casla, Miguel Baez e Isacir Mognon. Fundada em 1985, a organização não governamental tem como objetivos a difusão, a sistematização e o encaminhamento de propostas voltadas para o desenvolvimento social integrado dos povos, por meio da educação e da cultura.

Confira o website da entidade.

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