A Câmara Municipal de Curitiba analisa, na sessão desta segunda-feira (20), moção de repúdio (060.00002.2017) ao projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná que pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana, nos Campos Gerais (527/2016). A proposição é do vereador Goura (PDT).

“Em 1992, ano de instituição da APA da Escarpa Devoniana, havia menos de 10% da superfície original dos Campos Gerais. No entanto, tais remanescentes foram gradativamente substituídos por cultivo de soja, milho e reflorestamento”, defende o parlamentar. “Assim, causa indignação à sociedade paranaense a proposta de redução da área. No último dia 10, a audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa em Ponta Grossa deixou claro que a sociedade não concorda com o desaparecimento da pequena área remanescente.”

Na sessão da última quarta-feira (15), a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) leu nota de repúdio do diretório estadual de seu partido contra a proposta de lei de iniciativa dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Plauto Miró (DEM).

“A proposta, além de ferir os princípios constitucionais em relação ao meio ambiente equilibrado, representa um enorme retrocesso ao reduzir em 22% toda área de proteção ambiental legalizada em território paranaense e se baseando exclusivamente em um estudo da Fundação ABC, que não representa motivos razoáveis para sustentar a pretensa retificação”, argumentou Maria Leticia.

Na justificativa do projeto de lei, os deputados estaduais afirmam que a APA da Escarpa Devoniana baseou-se em um decreto com “tecnologia pouco avançada”. “Com as novas tecnologias hoje existentes, tornou-se possível reexaminar o perímetro da APA com base de dados mais apurados e confiáveis, possibilitando a retirada das áreas de produção que faziam parte do território”, diz um trecho do documento.

Outros requerimentos
Dentre outros requerimentos sujeitos à deliberação do plenário, os vereadores analisam, na segunda parte da ordem do dia da sessão desta segunda-feira, recurso de Cacá Pereira (PSDC) contra arquivamento de projeto de lei de sua iniciativa (069.00002.2017). A matéria (005.00041.2017) prevê a gratuidade no uso do estacionamento a clientes de shoppings centers de Curitiba que consumirem pelo menos cinco vezes o valor que seria cobrado.

O parecer contrário do vereador Colpani (PSB), acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, afirma que se deve “levar em consideração os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e liberdade de comércio e indústria, repudiando-se a intervenção irrestrita do Estado. Portanto, fica aparente a inconstitucionalidade formal e material da presente proposta, ao desrespeitar todos os princípios mencionados”.

Um projeto arquivado pela Comissão de Legislação ainda pode voltar a tramitar, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para submeter o recurso plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, segue o trâmite nas comissões.