Será votado pelos vereadores de Curitiba, na próxima segunda-feira (7), projeto que possibilita a regularização de áreas ocupadas sem autorização até 2011 – atualmente a permissão vale para ocupações que foram realizadas até 2001. A proposta muda a lei em vigor (9.460/1998), que disciplina o tema (005.00194.2014, com substitutivo geral 031.00028.2016). A autoria é dos vereadores Toninho da Farmácia (PDT) e Bruno Pessuti (PSD).  

O texto altera o artigo 17 da norma e muda a referência dos procedimentos de regularização, da lei federal 7.666/1979 para a 11.977/2009. De acordo com a justificativa apresentada, os princípios definidos na lei mais antiga devem ser seguidos na implantação de novos parcelamentos do solo, mas não seriam aplicáveis na regularização de assentamentos urbanos, regida pela lei de 2009.

Também em primeiro turno será debatido o projeto de Pedro Paulo (PDT) que altera a normativa sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, a “Lei das Antenas” (14.354/2013). Segundo o texto, o objetivo é adequar a legislação municipal para que sejam respeitadas as regras dispostas na lei federal 13.116/2015.

A proposta do parlamentar (005.00011.2016) modifica o artigo 3º da norma 14.354/2013, acrescentando que, para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação em Curitiba, é necessário obter previamente licença de instalação, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, “de acordo com o disposto na lei federal 13.116, de 20 de abril de 2015 e regulamentação própria”.

A referida legislação nacional, conforme seu artigo 1º, “estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do país”. Completam a pauta de segunda na Câmara Municipal a declaração de utilidade pública à Associação Berimbau Rosa (014.00029.2016), proposta por Serginho do Posto (PSDB), e uma denominação de logradouro público sugerida por Paulo Salamuni, do PV (008.00010.2016).

Segundo turno
Também na segunda volta ao plenário a utilidade pública do Instituto Dignidade, que teve a segunda votação adiada em 6 de setembro (leia mais). Após ser aprovada, na véspera, com 18 votos favoráveis e 4 contrários (014.00024.2015), a proposição foi suspensa por 25 sessões a pedido do líder do prefeito, Paulo Salamuni. Na ocasião, Professora Josete (PT), autora do projeto, protestou. “Eu avalio que ainda temos que avançar muito neste parlamento, porque as questões de foro íntimo, de religiosidade, de crenças são colocadas acima da legalidade e da laicidade do Estado”, reclamou.

Na terça-feira (8), haverá a última audiência pública para discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (saiba mais), quando não ocorrerá o debate em segundo turno das proposições votadas na véspera. Essas votações ficarão para quarta-feira (9), conforme a ordem do dia já divulgada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).