Três projetos de lei serão votados em primeiro turno na ordem do dia de terça-feira (12). O destaque da pauta é a proposta da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que altera dispositivos da estrutura organizacional da Casa, referente à escolha do titular da Controladoria do Legislativo (Conlegis). A sessão plenária começa, regimentalmente, às 9 horas, e será transmitida pelas redes sociais. 

Criada pela lei municipal 12.089/2006, a Conlegis é um órgão para assessoramento à administração, em especial nas licitações, nas despesas e nos atos de recursos humanos da Câmara de Curitiba. Atualmente, a função só pode ser exercida por servidor titular dos cargos de nível superior de contador, analista econômico-financeiro, analista de administração e recursos humanos, além de procurador jurídico. Na prática, a alteração permitirá que servidores com capacitação, embora não tenham feito concurso para os cargos em específico, possam desempenhar a função. Hoje, o cargo é ocupado por Margarete Zimmermann Nakano. 

A proposta da Comissão Executiva, que define a redação do parágrafo 1° da lei municipal 10.131/2000, permite que a função de controlador seja exercida por servidor estável do Legislativo, com formação em áreas do Direito, Ciências Contábeis, Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Economia. Também é necessária a comprovada capacitação, técnica e profissional, e conhecimentos compatíveis com a função de controle interno (005.00137.2023). 

O projeto também altera como é feita a escolha do controlador. Hoje, o cargo é ocupado a partir da indicação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A proposta transfere à Comissão Executiva do Legislativo a prerrogativa da escolha do controlador. Fica inalterado o prazo para a indicação, que permanece em 60 dias a partir da posse da Mesa Diretora. O controlador será nomeado para exercer mandato de dois anos, admitindo-se recondução (032.00050.2023). 

A substituição do profissional, em casos de licença ou afastamentos, também passará a ocorrer conforme os requisitos acadêmicos, e não mais por servidor lotado na Controladoria. O mesmo vale para casos de exoneração a pedido do servidor, aposentadoria, morte ou destituição do ocupante. A proposta suprime ainda o trecho no qual se restringia a formação em Economia, Contabilidade ou Administração, para ocupação do cargo. 

Na justificativa da matéria, da Comissão Executiva – formada pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode), o primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos), e a segunda-secretária, Maria Leticia (PV), afirma-se que a medida irá ampliar a possibilidade de concorrência. “O texto legal afasta o direito líquido e certo de potenciais e pretensos candidatos que, não obstante guardem capacidade técnica comprovada, são impedidos de participar do certame porquanto não previamente enquadrados [não titulares] em carreira correlata com sua formação profissional”, justificam. 

Alienação de imóvel público e Utilidade Pública estão na pauta

A lista de projetos em primeiro turno inclui o projeto de lei do Poder Executivo, que pede autorização da CMC para realizar uma venda direta de área pública, com 100,95 m², orçada em R$ 47,5 mil, no bairro Boqueirão, a Jayme Alexandre Azevedo (005.00045.2022). “O Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba], através da Coordenação de Projetos Arquitetônicos, informa que a área é incompatível com a implantação de equipamento social, por suas reduzidas dimensões”, diz o Executivo, na justificativa, expondo os motivos pelos quais pactuou a venda com o requerente. 

Na pauta de terça, ainda será discutida a matéria de Marcelo Fachinello (Pode) que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Morgenau (014.00036.2023). A instituição desenvolve projetos na área do esporte, entre eles, o rugby em cadeira de rodas, em parceria com a Saúde Esporte Sociedade Esportiva. O programa atende, de forma gratuita, pessoas com deficiência, sócios e não-sócios, que contam com o atendimento de uma equipe multidisciplinar, formada por professores de educação física, preparador físico, fisioterapeutas e enfermeiros. O projeto também será votado em primeira votação. 

Completa a ordem do dia, outros quatro projetos de lei que, se aprovados na véspera, serão votados em segundo turno. Entre eles está o de Eder Borges (PP) que pretende garantir à paciente mulher o direito a acompanhante durante procedimentos médicos. Se os projetos da pauta de terça forem acatados, eles retornam na sessão plenária de quarta-feira (13) para uma segunda votação. 

As sessões plenárias da Câmara de Curitiba têm transmissão, ao vivo, pelo YouTube e o Facebook. 

• Veja também: Garantia de acompanhante à paciente na pauta da Câmara de Curitiba
• Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta.