A Câmara Municipal vota na sessão da próxima terça-feira (4), em regime de urgência, projeto de lei que fixa o subsídio dos conselheiros tutelares de Curitiba, profissionais responsáveis pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O valor será de R$ 4.157,70. A proposta foi apresentada pelo prefeito Gustavo Fruet no projeto de lei (005.00142.2015) no início de junho, mas recebeu um substitutivo geral (031.00032.2015) que traz adequações técnicas ao texto.

Segundo Fruet, a proposta original previa o reajuste do subsídio, mas foi elaborada antes da aprovação da lei 14.655/2015, que trouxe nova regulamentação ao órgão. A norma determina que o subsídio deve ser definido em lei própria e reajustado anualmente de acordo com o período e índice de reajuste aplicado aos servidores do município.

“O projeto em questão não deve ser de reajuste, mas de fixação mesmo do subsídio”, explica o chefe do Poder Executivo na mensagem que acompanha o substitutivo. Desta forma, o reajuste inflacionário previsto na lei ocorrerá somente a partir de 2016. Já o aumento, caso aprovado, será pago de maneira retroativa ao mês de abril deste ano.

Hoje, os conselheiros recebem R$ 3.861,17. O impacto financeiro ao orçamento do município em 2015 será de R$ 290,1 mil, valores que já estariam previstos “para esta despesa na Lei Orçamentária”. “O impacto financeiro será de 0,09% do total da despesa com pessoal e encargos, com base na folha provável para o exercício de 2015”, ressalta o prefeito.

Curitiba possui 45 conselheiros tutelares eleitos pela população e que atuam nas nove administrações regionais da cidade. O mandato dos atuais ocupantes dos cargos se encerra em janeiro de 2016 e uma nova eleição deve ocorrer no próximo mês de outubro. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à prefeitura, poder responsável por fornecer os recursos necessários ao seu funcionamento, remuneração e formação continuada de seus membros.

Venda de terreno
Também passa por primeira votação o projeto (005.00014.2015) que autoriza a prefeitura a vender uma área pública de 100m², avaliada em R$ 78 mil, ao lado da rua Joaquim Caetano da Silva, no Santa Quitéria. A transação foi solicitada por Antonio Felício Freire, Rosimeire Aparecida Freire e Aurea Cosma Alves. O IPPUC e a Secretaria do Meio Ambiente declararam que o terreno não se presta ao interesse público, portanto não apontaram objeções à venda.

Duas emendas (035.00017.2015 e 034.00007.2015) apresentadas pela Comissão de Legislação tramitam junto à proposta. Elas adéquam a redação do projeto e corrigem erros de grafia.

Ainda na terça os vereadores votam em segundo turno os projetos: (001.00003.2015)(009.00005.2015) alteração na LOM para tornar Refic mais atrativo; homenagem a Nelson Mandela; e (005.00127.2015) Columbus, cidade-irmã de Curitiba. Passa por segunda sessão para recebimento de emendas a alteração no regimento interno que visa evitar que vereadores mudem de voto no transcorrer das votações (011.00005.2015).

Sessão de quarta-feira
Na quarta (5), o plenário delibera sobre projeto de iniciativa da prefeitura que institui o auxilio à assistência judicial aos servidores municipais que atuam no exercício do poder de polícia (005.00143.2014). O projeto propõe a alteração da lei 11.246/2004, pois há muitas ações movidas contra servidores, que, por vezes, não estão previstas na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), impossibilitando, assim, a definição do valor a ser deferido como auxílio assistência judicial.

Na prática, tem se verificado “ações propostas em face de servidor público por atos praticados no exercício do dever funcional, na maioria das vezes por atuar em Comissões de Licitação, cuja legalidade do ato administrativo praticado é questionada em juízo pelo Ministério Público, por meio de ações de improbidade administrativa, sem referência de valor na Tabela da OAB/PR”, diz a justificativa do projeto.

A proposição pretende garantir ao servidor o acesso ao benefício, já que essas ações, pela sua natureza e complexidade atingem custos elevados. Também será votada emenda (032.00017.2015) de redação que corrige o número de uma lei citada no texto.

Em segundo o turno, os vereadores votam os projetos: fixação do subsídio dos conselheiros tutelares (005.00142.2015) e venda de terreno (005.00014.2015). Passa por terceira sessão para recebimento de emendas a alteração no regimento interno que visa evitar que vereadores mudem de voto no transcorrer das votações (011.00005.2015).