A Câmara Municipal vota na sessão desta terça-feira (9), no retorno do feriado, o projeto da Vizinhança Participativa. A proposta de lei regulamenta as obras públicas com os custos partilhados (sem um percentual pré-definido) entre a Prefeitura de Curitiba e a comunidade beneficiada, interessada em sua realização. A proposição em pauta é o substitutivo geral 031.00057.2013.

De acordo com a matéria, a obra precisaria ser proposta por abaixo-assinado dos moradores dos imóveis contemplados ou entidade representativa da comunidade, legalmente constituída. Nesses casos, caberia ao Poder Público avaliar o interesse público da solicitação.

Outra modalidade seria a obra proposta pela administração municipal, acatada pelos cidadãos em audiência pública. Subemenda à proposição determina que as intervenções sejam priorizadas conforme o desenvolvimento urbano ordenado, tais como: asfaltamento e melhorias viárias; calçamento, acessibilidade e iluminação pública; áreas verdes, de lazer e recreação, e instalação de benfeitorias úteis (câmeras de monitoramento, travessias elevadas etc.).

“O município de Curitiba, por limitações orçamentárias, em muitos casos não tem condições para a realização de todas as obras necessárias às demandas da população”, justifica o projeto. “A proposta poderia ser considerada um forma simplificada das parcerias público-privadas, previstas pela lei federal 11.079, que instituiu normas gerais para sua contratação”, complementa.

A justificativa destaca a existência de parcerias simplificadas, bem-sucedidas, em outros países. Aponta, ainda, o artigo 81 do Código Tributário Nacional: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".

Ônibus
Aprovado em primeira votação, na última quarta-feira (3), o projeto para a divulgação do horário das linhas de ônibus em terminais, estações-tubo e pontos de parada deverá ser confirmado na sessão desta terça. A proposição 005.00355.2013 (na segunda aba, “texto”, ver “texto para 2º turno) prevê a veiculação das informações “após análise da viabilidade pelo órgão gestor do transporte”.

Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira.