A Câmara de Curitiba analisa, na sessão desta segunda-feira (17), projeto (002.00018.2013) do prefeito que cria normas relativas ao tratamento favorecido e diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual. A matéria prevê políticas do município para estímulo ao empreendedorismo, como na isenção de taxas e estímulo à participação em licitações.

“Felizmente, hoje temos uma das menores taxas de desemprego do Brasil, mas o número de empresas que fecham antes de completar três anos é muito alto em nosso município”, justifica. O projeto normatiza, na esfera municipal, o Estatuto Nacional da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – a lei complementar nº 123/2006, alterada pela lei complementar nº 128/2008.

O texto afirma que a Prefeitura de Curitiba poderá simplificar os trâmites necessários ao início de funcionamento desses empreendimentos, principalmente quando a atividade econômica for considerada de baixo risco. Ao microempreendedor individual, é prevista isenção de todos os custos referentes ao registro, abertura, alterações e renovações do alvará e demais licenças.

À microempresa em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura), não incidiriam as taxas de localização, expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária. No favorecimento às contratações públicas dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, o projeto prevê a preferência à contratação da micro e pequena empresa, como critério de desempate, caso atendidas determinadas exigências.

Dentre outros itens, o texto alerta contra as especificações dos editais que possam inviabilizar a participação dos empreendedores. Os órgãos e entidades contratantes também poderiam realizar licitações exclusivas à participação da micro e pequena empresa.

É prevista, ainda, a promoção do desenvolvimento local (por meio do Programa Curitiba Empreendedora, lançado em novembro de 2013), a criação do Espaço Empreendedor, ações educativas, apoio à inovação e incentivo ao associativismo e cooperativismo. No estímulo à capitalização, a matéria autoriza a reserva de percentual do orçamento municipal ao apoio de programas de crédito.

O projeto cria, no 5 de outubro, o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Desenvolvimento. A data teria audiência pública, na Câmara de Curitiba, para a apresentação das ações, no âmbito da capital, voltadas aos pequenos negócios. Se aprovada a proposição, caberá ao Executivo sua regulamentação, em até 45 dias a partir da publicação da lei. A votação será nominal.

Denominação

Também entra na pauta desta segunda, projeto de lei de autoria da Professora Josete (PT), que homenageia Ronaldo Vadson Schwantes, ex-secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba, com a denominação de uma instituição de ensino municipal (009.00044.2013). Funcionário de carreira da Secretaria Municipal da Educação e um dos maiores representantes da esgrima no país, ele faleceu em julho de 2013, em decorrência de um câncer.

Confira a ordem do dia desta segunda-feira.