A Câmara de Curitiba terá, na sessão plenária desta terça-feira (16), a primeira votação do projeto de lei que estabelece o novo plano de carreira da Guarda Municipal (GM). A iniciativa do Executivo prevê, até 2016, o impacto financeiro de R$ 13,5 milhões.

A proposição (005.00137.2014) altera a nomenclatura do cargo (antes denominado segurança municipal) e institui o crescimento linear dentro da GM, considerando como critérios o tempo de serviço, trajetória e especializações. Para o ingresso na carreira (via concurso público), a novidade em relação à lei 13.769/2011 é a exigência de exame toxicológico.

O texto determina que o cargo de guarda municipal é estruturado em classe inicial, terceira classe, segunda classe e primeira classe. A matéria também prevê a mudança de tal área de atuação para a de supervisor, e desta para inspetor – mediante procedimento específico, realizado pelo menos uma vez ao ano.

Tramitam junto à proposta de lei, 13 emendas da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, apresentadas devido a solicitações da Prefeitura de Curitiba, e uma da vereadora Carla Pimentel (034.00038.2014). Uma das proposições (032.00037.2014) frisa que os servidores que optarem ao novo plano têm direito a portar arma, conforme o artigo 25 da norma 13.769/2011.

Outra emenda (034.00049.2014) prevê que, para o avanço por titulação, a escolaridade complementar ao Ensino Médio precisa ter relação com a segurança municipal. Curitiba possui, segundo dados do Executivo, 1.489 guarda municipais, sendo 1.353 homens e 136 mulheres.

Crédito
Na segunda-feira (15) a pauta do plenário traz, em primeira votação, a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,9 milhão. A mensagem do prefeito pretende destinar R$ 1,3 milhão à reforma das unidades de saúde Solitude, Trindade, Cajuru e São Domingos.

O projeto de lei prevê R$ 247 mil à política municipal para as mulheres e R$ 230 mil para a construção do Laboratório Municipal. Também há despesas de exercícios anteriores: R$ 48,8 mil com a construção de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), R$ 17,1 mil para obras na bacia do Ribeirão dos Padilha e R$ 96 mil em obras na bacia do Rio Formosa.

A mensagem remaneja R$ 977,8 mil do orçamento (a maior parte, R$ 565,3 mil, do Fundo Municipal da Saúde). O restante dos recursos é atribuído a superavit financeiro no exercício de 2013 e a excesso de arrecadação.

O projeto em pauta é o 013.00005.2014, mas o texto que será votado é o da emenda 307.00002.2014, apresentada pelo Executivo. A modificação retira da mensagem outros R$ 2,4 milhões, provenientes dos termos de cooperação firmados entre o município e a Copel, que seriam destinados a substituir a iluminação de escolas municipais.

Emendas
Começa na segunda-feira (15) o prazo de três sessões consecutivas para a apresentação de emendas a duas mensagens do prefeito para a abertura de créditos suplementares.

O projeto de lei 013.00006.2014 solicita autorização dos vereadores para remanejar 1,5 milhão para a implantação de bosques urbanos, enquanto o 013.00007.2014, de R$ 8,7 milhões, pretende suplementar o orçamento da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) em R$ 5,5 milhões.

Eventuais emendas dos vereadores precisam ser acatadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Depois disso as proposições já podem passar pelas duas votações do plenário da Câmara de Curitiba.

Tribuna Livre
A Tribuna Livre da próxima quarta-feira (17) recebe o diretor-presidente do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, João Jaime Nunes Ferreira. A convite da vereadora Noemia Rocha (PMDB), ele vai discorrer sobre o tema “As contingências e desafios da saúde pública em Curitiba”.

Espaço democrático de debates, a Tribuna Livre é prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal e ocorre nas sessões plenárias realizadas às quartas-feiras, com início às 9h. As discussões são sugeridas pelos vereadores, que apresentam um requerimento e indicam alguma pessoa ou instituição para falar sobre o tema escolhido.

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