Na segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Curitiba votará 24 projetos de lei, superando a marca desta semana, quando, na última terça-feira (10), a ordem do dia teve 18 propostas em pauta. Uma das iniciativas que serão votadas em primeiro turno é a matéria que modifica as regras dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura de Curitiba. A regulamentação tramita em regime de urgência, aprovada pelo plenário no último dia 9.

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De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo à CMC, o objetivo é dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo municipal, incorporando ao texto legal o uso de novas tecnologias, além de enumerar diretrizes e matérias que orientam o direito administrativo contemporâneo. “Forte preocupação na condução dos trabalhos foi a de que, no município de Curitiba, o processo administrativo se torne célere, imparcial, transparente, previsível e notadamente sirva de instrumento para a redução da judicialização excessiva”, complementa a justificativa do projeto (005.00146.2024).

O uso da Inteligência Artificial para gestão e aprimoramento dos processos administrativos da Prefeitura de Curitiba, a implantação da inovação do "negócio jurídico processual administrativo" e os novos mecanismos de integridade fazem parte das novidades:

1. Objetivo Geral: Atualizar, unificar e modernizar o processo administrativo municipal, garantindo maior eficiência, celeridade, transparência e previsibilidade, reduzindo a judicialização excessiva.

2. Processo Eletrônico: Implementação de um sistema de processos administrativos eletrônicos com uso preferencial de códigos abertos, interoperabilidade e inteligência artificial, visando facilitar o acesso e ampliar a participação cidadã.

3. Participação Popular: Inclusão de audiências públicas como instrumento de gestão democrática, em conformidade com o Plano Diretor de Curitiba.

4. Silêncio Administrativo: Regulamentação dos efeitos do silêncio administrativo (positivo, negativo e translativo), estabelecendo a transferência de competência para autoridades superiores em caso de omissão.

5. Prazo e Eficácia: Definição de prazos máximos para instrução, decisão e conclusão dos processos, promovendo a duração razoável e garantindo maior segurança jurídica.

6. Inovação Jurídica: Introdução do "negócio jurídico processual administrativo", permitindo que as partes estabeleçam regras que atendam suas necessidades específicas.

7. Sanções e Integridade: Criação de um capítulo dedicado ao procedimento administrativo sancionador, com foco em integridade, preservação de provas e segregação de funções.

8. Resolução de Conflitos: Estímulo ao uso de métodos alternativos de resolução de conflitos e compromisso processual para evitar judicialização e contenciosos.

9. Proteção e Segurança Jurídica: Garantia de convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis, respeitando os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança.

10. Prescrição e Prazos: Aplicação de prazos processuais contados em dias úteis e suspensão durante recessos, feriados e pontos facultativos, com regulamentação específica para atos urgentes.

As normas de processo administrativo propostas também se aplicariam à Câmara de Curitiba, quando esta exercer função administrativa. "As grandes cidades brasileiras têm leis específicas para regulamentar os processos administrativos, mas Curitiba ainda não tem. Na semana que vem, explicaremos melhor o que está disposto no projeto e como ele se relaciona com a lei federal 9.774/1999 e com a estadual 20.656/2021", disse o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), ao defender o regime de urgência, na última segunda-feira. 

O requerimento de urgência (411.00016.2024) foi assinado pelo vereador em coautoria com: Alexandre Leprevost (União), Amália Tortato (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Herivelto Oliveira (Cidadania), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (PP), Mauro Ignácio (PSD), Osias Moraes (PRTB), Pier Petruzziello (PP), Rodrigo Reis (PL), Sabino Picolo (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD), Tito Zeglin (MDB), Toninho da Farmácia (PSD). Se aprovada, a regulamentação estará na pauta da terça-feira (17) em segundo turno.

Polícia da dengue, Jaime Lerner e mais projetos em 2º turno

A ordem do dia de segunda tem quatro projetos em segundo turno, que, se confirmados, seguirão para a sanção do prefeito. O destaque desta lista é a iniciativa de Nori Seto (PP) que tem o objetivo de aumentar o poder de fiscalização da chamada “polícia da dengue” – isto é, dos agentes de combate a endemias (005.00041.2024). Para isso, a matéria pretende alterar a redação da lei municipal 14.350/2013, que já autoriza o Executivo a realizar a limpeza forçada dos imóveis com potenciais focos do Aedes. Hoje, no entanto, o proprietário tem o prazo de cinco dias para atender à notificação e solucionar o problema. Já conforme a proposta, o “ultimato” passaria a ser de 48 horas, permitindo aos agentes de endemias o combate mais ágil aos criadouros do mosquito. Veja como foi o debate em primeira votação.

Outra proposta visa homenagear postumamente o arquiteto e urbanista Jaime Lerner (009.00011.2024). O projeto que batiza um dos logradouros públicos da cidade com o nome do ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná é de autoria de Rodrigo Reis (PL). Nesta semana, durante a votação em primeiro turno, foi sugerido que Lerner, que faleceu em 2021, possa nomear um dos endereços mais tradicionais da cidade, como o Calçadão da Rua XV. Também serão votadas em segundo turno a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Irmão Sol e Irmã Lua, que possui projetos voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (014.00055.2024), apresentada por Mauro Ignácio (PSD); e o Vulto Emérito de Curitiba a Anderson Catapan, CEO do Future Publishers Group (116.00003.2024), iniciativa de Leonidas Dias (Pode). 

Novas secretarias e composição dos gabinetes da CMC

Aprovadas nesta semana, duas iniciativas tiveram emendas em segundo turno e agora precisam passar por uma terceira votação, na segunda, para validação da redação final. A primeira é de autoria da Prefeitura de Curitiba, que tramita em regime de urgência e promove uma reorganização administrativa em 2025, criando quatro secretarias municipais: Gestão de Pessoal (SMGP), da Mulher e Igualdade Racial (Smir), de Desenvolvimento Humano (SMDH) e de Desenvolvimento Econômico e de Inovação (Sedei).

Na última quarta-feira (11), o projeto (005.00156.2024) recebeu duas emendas: uma que incluiu o Conselho Municipal de Direitos Humanos entre os diversos conselhos que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano irá assessorar (312.00002.2024); e outra que incluiu as políticas públicas à população em situação de rua entre as atribuições da pasta de Desenvolvimento Humano (314.00006.2024). Veja como foi o debate das mudanças propostas à matéria do Poder Executivo. 

O outro projeto que teve sua redação alterada em segundo turno foi o da Comissão Executiva que atualiza a estrutura organizacional dos gabinetes parlamentares e requisitos para ocupar cargos na estrutura institucional da Casa (005.00155.2024). Sem mexer no número de funcionários que hoje podem ser contratados, cujo limite é sete, e na soma da remuneração que pode ser distribuída entre eles, R$ 71 mil, a proposta cria um novo cargo em comissão, CC-9, que terá vencimento menor do que os demais já existentes (CC-1 a CC-8) para atribuições que exijam menor complexidade.

A iniciativa ainda amplia os requisitos a serem exigidos para as funções de assessor de imprensa, diretor-geral, diretor de Cerimonial, diretor de Comunicação Social, assessor especial de Projetos e Gestão e diretor de Segurança. E foi justamente neste ponto que sofreu uma alteração: uma emenda retirou do texto um dos critérios que poderiam ser cumpridos pelo candidato ao cargo de gestor da segurança do Legislativo (314.00005.2024). A proposição foi apresentada após o entendimento entre a Executiva e outros vereadores. 

Se aprovadas nesta terceira e última votação, a criação das novas secretarias municipais e a atualização dos gabinetes parlamentares da CMC estarão prontas para sanção do prefeito Rafael Greca.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (18).