A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão plenária desta segunda-feira (3), o projeto que pretende incluir o apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) entre os objetivos do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (Comped). O plenário vai debater outras duas proposições, também em primeiro turno: correção em nomenclatura de logradouros e alteração em lei de utilidade pública.

O projeto referente à prevenção às drogas pretende modificar a lei municipal 11.100/2004, que instituiu o Comped (005.00256.2017, com a emenda modificativa 034.00053.2017). A ideia é que o apoio ao Proerd ocorra por meio dos órgãos municipais que compõem o conselho ou de convênio com a Polícia Militar do Paraná (PM-PR), responsável pela implantação da iniciativa no estado, em 2000.

Segundo a proposta, o Proerd atua na prevenção às drogas e às ações geradoras de violência e já formou 1,14 milhão de estudantes das redes de ensino pública e particular do Paraná. Hoje está presente em 167 municípios do estado. A justificativa da matéria, de iniciativa do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), é que instituí-lo em lei garante sua “continuidade, expansão e viabilidade” nas comunidades de Curitiba, visto que “há programas que não resistem ao próximo governo”.

Emenda supressiva à proposição, se aprovada pelos vereadores, retira do texto a inclusão de representante da CMC no Conselho Municipal de Política sobre Drogas, deixando-o com a atual composição (033.00008.2018). Conforme a instrução jurídica, a alteração teria que partir do Poder Executivo, caso contrário configuraria vício de iniciativa. O projeto e as emendas seriam discutidos na sessão da última segunda (27), mas o autor se ausentou devido ao falecimento do pai – conforme prerrogativa do artigo 17 do Regimento Interno.

Alterações em leis
Os vereadores irão avaliar o projeto que pretende alterar as leis 14.711/2015 e 14.988/2016, para corrigir a nomenclatura de dois equipamentos públicos (005.00068.2018, com a emenda 034.00035.2018). No primeiro caso, a ideia é retirar do texto a expressão “creche pública”, substituindo-a por Centro Municipal de Educação Infantil Dona Francisca Wilsek. Também será adequado o código do estabelecimento.

Na outra lei, o projeto denomina de Noely Simone de Avila a Escola Municipal Vila Torres II, enquanto o texto vigente trata de um Centro Municipal de Educação Infantil. A matéria ainda inclui o código do equipamento. A iniciativa é do prefeito.

Fecha a pauta da próxima segunda proposta para alterar a lei municipal 14.638/2015, de declaração de utilidade pública. O nome da entidade deverá passar a constar como Instituto Brasil Transportes (IBT), e não mais como Fórum Nacional do Transporte (015.00001.2018, com o substitutivo 031.00052.2018). A iniciativa é do vereador Bruno Pessuti (PSD).

Terça e quarta
Na próxima terça-feira (4), três projetos de lei entram na pauta para votação em primeiro turno. Em um deles, a Prefeitura de Curitiba pede o aval dos vereadores para permutar um terreno público com 642 m², localizado no bairro Bacacheri, com a Construtora Atenas (005.00361.2017).

Segundo a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), o lote vale R$ 664,3 mil. Em troca, a construtora ofereceu à Prefeitura de Curitiba, e o Executivo acatou, um terreno no Santa Cândida com 2.486,73 m², avaliado em R$ 711 mil. A empresa, diz o projeto de lei, abriu mão de receber a diferença de valor.

Também constam na pauta duas propostas de denominações a logradouros públicos. Uma delas quer que o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) União Ferroviária II, localizado no Uberaba, passe a se chamar Corina Ferreira Ferraz, pintora paranaense falecida em março deste ano (008.00004.2018). A outra, sem especificação, pretende homenagear Antônio Luiz Corat, ex-secretário estadual de Relações com a Comunidade, falecido em abril de 2013 (009.00021.2018). As indicações são, respectivamente, de Maria Leticia Fagundes (PV) e de Paulo Rink (PR).

Na quarta-feira (5), estão previstas votações em segundo turno. Já o grande expediente e as explicações pessoais (após a ordem do dia) devem ser reservados aos secretários municipais municipais do Abastecimento e do Meio Ambiente, respectivamente Luiz Gusi e Marilza Dias. O objetivo é debater com eles o projeto de lei que pretende regulamentar o uso de espaços públicos e privados da cidade para a prática da agricultura urbana, conforme o acordo da última terça (28), quando a matéria foi adiada.

O requerimento (054.00012.2018) que reserva esses espaços aos secretários municipais, no entanto, consta na segunda parte da Ordem do Dia da sessão desta segunda e depende do aval dos vereadores. As proposições que entram nesse expediente podem ser protocoladas até às 18 horas desta sexta-feira (31).

As votações ocorrem em turno único e são simbólicas – salvo quando o plenário delibera pela utilização do painel eletrônico. A segunda parte da ordem do dia reúne, por exemplo, sugestões ao Poder Executivo, moções de repúdio ou de apoio, regimes de urgência, justificativas de faltas e votos de congratulações.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).