Nesta segunda-feira (18), o plenário da Câmara vai votar em 1º turno o projeto que propõe a desvinculação da taxa de lixo da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposição integra o chamado Plano de Ajuste Fiscal proposto pelo prefeito. “A proposta busca o aumento na arrecadação referente à taxa de coleta de lixo, a fim de reduzir o subsídio, bem como a distribuição equitativa das despesas com o serviço de coleta, transporte e destinação final”, justifica o Executivo (002.00015.2017).

Na prática ele altera três artigos do Código Tributário do Município. Inicialmente o artigo 60 passa a desvincular os dois tributos. Em seguida, o artigo 80 mantém o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU [mas eleva o valor mínimo das parcelas de R$ 10,00 para R$ 20,00 mensais]. O artigo 91 mantém a isenção das taxas de expediente e de contribuição de melhoria aos imóveis isentos ou imunes de IPTU – mas exclui desta relação a taxa de coleta do lixo.

Posteriormente a vereadora Noemia Rocha (PMDB), relatora da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou uma emenda para que as pessoas que hoje são isentas de pagamento do IPTU também fiquem isentas da taxa de coleta de lixo (032.00003.2017). O projeto obteve a aprovação da Comissão de Serviço Público na reunião dia 13, quando um voto em separado da vereadora Julieta Reis (DEM), a favor da tramitação, venceu o parecer de Cacá Pereira (PSDC) que pedia mais informações por parte da prefeitura (leia mais).

Pichação
Na última terça (12), os vereadores aprovaram em 2º turno o aumento da multa aos pichadores (005.00133.2017). O valor foi elevado de R$ 1,6 mil para R$ 10 mil. Mas os vereadores também aprovaram nesse dia uma emenda (032.00018.2017), igualando multa de incidência semelhante prevista em outra norma (11.095/2004), fixando-a também em R$ 10 mil. Em decorrência da aprovação dessa mudança, vota-se o projeto em redação final na segunda-feira (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.