A Câmara Municipal de Curitiba vota em primeiro turno, na próxima terça-feira (27), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a selecionar organizações não governamentais para a gestão do Programa de Acolhimento Familiar. De iniciativa de Ezequias Barros (PRP), a matéria entrou em regime de urgência na última terça-feira (20) após a aprovação do plenário (leia mais).

A proposta (005.00295.2017, com substitutivo geral 031.00070.2017) revoga 1 e altera outros 8 dos 14 artigos da lei municipal 13.839/2011, que regula o programa social – atualmente vinculado exclusivamente à FAS. Criada em 2011, a política pública atende crianças e adolescentes afastados da família de origem por medida de proteção, como parte integrante da política de atendimento infanto juvenil. Pelo novo texto, também será voltada, excepcionalmente, a jovens entre 18 e 21 anos enquadrados nessa situação.

A inclusão desta faixa etária na norma em caráter excepcional, justifica Barros, “já é prevista no parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da referida lei, a utilização se faz necessária no tocante da discussão entre a aquisição da capacidade civil e penal”.

O texto ainda inclui as ONGs na gestão dos serviços de acolhimento familiar, obrigando-as a cumprir os seguintes objetivos: acolher crianças e adolescentes residentes em Curitiba, em família extensa ou acolhedora; reduzir a população infanto-juvenil atendida na modalidade de acolhimento institucional; e favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a reintegração na família de origem. Ainda são sugeridas mudanças nos dois tipos de acolhimento: família extensa e família acolhedora (leia mais).   

Emendas
Além do substitutivo geral (031.00070.2017), que fez adequações técnicas à proposta original, o plenário também vota emenda aditiva (032.00041.2017) que altera o artigo 11 da lei, que trata da bolsa-auxílio, paga às famílias cadastradas no programa. Hoje, a norma prevê a suspensão do benefício em caso de interrupção do acolhimento, por qualquer motivo, ainda que seja em tempo inferior aos 6 meses. Ezequias Barros propõe que a interrupção do pagamento seja feita independentemente do tempo em que a criança ou adolescente tenha sido acolhido pela família.

A proposição ainda prevê que será facultativa a autorização para participação do Programa de Acolhimento Familiar sem o pagamento da bolsa-auxílio, quando comprovado pelo Poder Público o esgotamento dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente (FMCA) e/ou Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O projeto de Barros é o primeiro a ser votado na ordem do dia, por se tratar de regime de urgência.

Outros projetos
Na terça, ainda será debatido em primeiro turno o projeto da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba – formada por Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários –, que regulamenta a gestão de documentos dentro do Legislativo (004.00004.2017). No texto, são propostas uma normativa para “a conservação, a preservação, a proteção e o acesso ao patrimônio documental” do Legislativo, a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a adoção de um Plano de Gestão de Documentos, cujo anexo é o primeiro Manual de Gestão de Documentos, Códigos de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades da Câmara Municipal.

O projeto de resolução prevê, por exemplo, que documentos relacionados à implantação de sistemas de qualidade no Legislativo fiquem guardados por 6 anos antes de serem dispensados. Esse mesmo prazo será aplicado a peças gráficas e relatórios de clipping com notícias sobre a Câmara; pareceres jurídicos, 20 anos; convocações para audiências e reuniões, por 1 ano; papeis relacionados a estágio probatório, 7 anos; respostas a pedidos de informação, concluída a vigência da legislatura, permanecerão arquivados por mais 8 anos, antes do descarte dos papeis. Ainda serão votados, em segundo turno, três projetos de lei caso sejam aprovados no dia anterior (saiba mais).

Confira a ordem do dia de segunda (26) e terça e quarta (28).