Nesta terça-feira (7), a Câmara de Vereadores vota, em primeiro turno, a proposta que desobriga o Executivo de construir uma nova sede para o Legislativo em até quatro anos (005.00102.2017). No mesmo dia, o plenário vota o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que reabre por 30 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), instituído pela lei municipal 95/2015 (002.00010.2017). Ambas iniciativas foram aprovadas hoje (6) pelas comissões temáticas, em reunião conjunta de Legislação e Economia.

A proposta que pretende revogar a lei 14.870/2016 é da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários, respectivamente (005.00102.2017). A norma repassou R$ 58,5 milhões do Fundo Especial da Câmara para a Prefeitura condicionados à construção de um novo prédio para o Legislativo (leia mais).

A Mesa Executiva já havia anunciado que abriria mão desse acordo, por entender que a crise financeira pela qual passa o município exige medidas de austeridade (leia mais). Durante a discussão nas comissões, Sabino Picolo (DEM) disse que era hora de a Câmara colaborar com as finanças da cidade, mas “que o Legislativo não pode abrir mão de instalações condizentes para os seus representantes”. Professora Josete (PT), Dr. Wolmir (PSC) e Ezequias Barros (PRP) corroboraram a afirmação.

Paulo Rink (PR), que disse ser contra a extinção do Fundo Especial, sugeriu que o mecanismo pudesse ser ativado novamente. Já que um substitutivo foi protocolado (031.00005.2017), para corrigir a redação da peça, ele cogitou embutir na proposição a continuidade dessa “poupança” da Câmara Municipal. Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), da Comissão Executiva, acenaram positivamente com a hipótese de um novo fundo.

Mais Refic
O projeto de lei complementar, que reabre o Refic, foi a primeira proposição do prefeito Rafael Greca remetida ao Legislativo, no dia 22 de fevereiro. Na Legislação, o parecer de Osias Moraes (PRB) foi pelo trâmite regimental. Em Economia, onde a relatoria foi feita pelo próprio presidente, Thiago Ferro (PSDB), o vereador apresentou documento enviado pela Procuradoria Fiscal de Curitiba, solicitando o apoio dos parlamentares à iniciativa.

“Durante a prorrogação do Refic 2015, de acordo com a distribuição de senhas, foram feitos 11.578 atendimentos”, diz o ofício assinado pelo procurador Paulo Vinício Fortes Filho. O técnico disse também que, segundo o Relatório de Arrecadação Geral da Dívida Ativa, fornecido pelo Instituto Cidades Inteligentes (ICI), de novembro de 2015 a fevereiro de 2017, arrecadou R$ 147 milhões.

O membro da Procuradoria Fiscal, para justificar a prorrogação, atestou que, no dia 24 de fevereiro, último de atendimento aberto aos interessados em aderir ao Refic, foram distribuídas 600 senhas e agendados outros 114. “Muitos contribuintes deixaram de retirar senhas em razão da informação sobre a prorrogação do Refic”, contextualizou Fortes Filho.

O documento lido por Thiago Ferro traz uma tabela, com a discriminação de valores do Refic, que a vereadora Professora Josete (PT) pediu que fosse melhor detalhado antes das votações em primeiro e segundo turnos em plenário, na terça e quarta-feira. A solicitação foi apoiada por Sabino Picolo (DEM). Nas duas comissões, o projeto foi aprovado de forma unânime.

Bruno Pessuti (PSD), em reforço a comentário do relator a respeito, falou da importância de um novo Refic ser apresentado pela Prefeitura de Curitiba, “com prazo maior, pelo menos até o final de abril, mês em que as empresas fecham o seu ano fiscal, com a declaração de imposto de renda”. Thiago Ferro tinha comentado que, segundo a Procuradoria Jurídica do Legislativo, ainda que não houvesse inconstitucionalidade, a renovação sucessiva do instrumento legal não era adequada (leia mais).