Plenário vota exigência de vistoria em brinquedos infláveis
A Câmara Municipal de Curitiba analisa em plenário, na próxima terça-feira (9), projeto de lei que condicionaria a emissão e a renovação de alvará de funcionamento de empresas de diversão infantil à realização de vistoria de segurança anual, com a apresentação de laudo à prefeitura. Os estabelecimentos também podem ser obrigados a manter responsável técnico pela manutenção das peças e a afixar cartaz, ao lado dos equipamentos, com suas especificações e limitações.
A proposição abrange buffets infantis, parques de diversão ou similares, empresas de locação de brinquedos infláveis de grande porte, de aluguel de material esportivo e que possuam equipamentos de diversão, conforme definição de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O laudo precisaria ser emitido por profissional ou empresa legalmente habilitados, na foma da legislação federal em vigor.
O texto prevê seis meses, após a eventual sanção, para a adaptação das empresas já licenciadas. Em caso de ausência do laudo técnico ou do responsável, a sugestão é que os equipamentos sejam lacrados e interditados, para a adequação aos padrões de qualidade. Pode ser aplicada multa de R$ 1 mil e, em caso de desrespeito à interdição, é prevista a cassação do alvará.
O projeto é resultado de um trabalho desenvolvido pela Casa desde 2007, após a morte de duas crianças em um acidente com brinquedos infláveis, em evento recreativo de empresa da capital. Foi montada uma comissão especial, cuja mobilização levou a ABNT, em 2010, a editar a norma NBR 15859. Pela primeira vez no Brasil, houve requisitos de segurança para brinquedos infláveis de grande porte. A Câmara de Curitiba integrou, durante dois anos, o grupo de trabalho que realizou os estudos para a publicação, como testes de resistência e mecânicos, e uma consulta pública nacional.
A proposta já passou pela análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente e de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. A análise em segundo turno está prevista para a próxima quarta-feira (10).
Código municipal
Retorna ao plenário da Câmara de Curitiba, na segunda (8), matéria que pretende compilar as leis municipais num único código, viabilizado por estudo feito por meio de parceria entre universidades e os poderes Executivo e Legislativo. A consolidação das normas, segundo a justificativa da proposição, facilitaria o acesso às leis. “Somente dessa forma a população terá acesso às informações necessárias para exercer plenamente sua cidadania”, diz.
A proposição abrange buffets infantis, parques de diversão ou similares, empresas de locação de brinquedos infláveis de grande porte, de aluguel de material esportivo e que possuam equipamentos de diversão, conforme definição de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O laudo precisaria ser emitido por profissional ou empresa legalmente habilitados, na foma da legislação federal em vigor.
O texto prevê seis meses, após a eventual sanção, para a adaptação das empresas já licenciadas. Em caso de ausência do laudo técnico ou do responsável, a sugestão é que os equipamentos sejam lacrados e interditados, para a adequação aos padrões de qualidade. Pode ser aplicada multa de R$ 1 mil e, em caso de desrespeito à interdição, é prevista a cassação do alvará.
O projeto é resultado de um trabalho desenvolvido pela Casa desde 2007, após a morte de duas crianças em um acidente com brinquedos infláveis, em evento recreativo de empresa da capital. Foi montada uma comissão especial, cuja mobilização levou a ABNT, em 2010, a editar a norma NBR 15859. Pela primeira vez no Brasil, houve requisitos de segurança para brinquedos infláveis de grande porte. A Câmara de Curitiba integrou, durante dois anos, o grupo de trabalho que realizou os estudos para a publicação, como testes de resistência e mecânicos, e uma consulta pública nacional.
A proposta já passou pela análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente e de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. A análise em segundo turno está prevista para a próxima quarta-feira (10).
Código municipal
Retorna ao plenário da Câmara de Curitiba, na segunda (8), matéria que pretende compilar as leis municipais num único código, viabilizado por estudo feito por meio de parceria entre universidades e os poderes Executivo e Legislativo. A consolidação das normas, segundo a justificativa da proposição, facilitaria o acesso às leis. “Somente dessa forma a população terá acesso às informações necessárias para exercer plenamente sua cidadania”, diz.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba