A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem três projetos de lei em pauta na próxima segunda-feira (22). Todos em primeiro turno. Entre eles, está o que regula a cassação do alvará de funcionamento a quem for flagrado comercializando produtos de origem criminosa. De iniciativa de Tito Zeglin (PDT), a matéria (005.00006.2018) tramita no Legislativo desde fevereiro do ano passado.

A redação que será votada é um substitutivo geral, protocolado pelo vereador em abril de 2018 em atendimento a orientações da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (saiba mais). O texto (031.00022.2018) acrescenta um inciso ao artigo 197 do Código de Posturas do Município (lei municipal 11.095/2004), detalhando quais os casos em que a administração municipal poderá cassar o alvará de localização e funcionamento da empresa.

A cassação acontecerá “quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrado comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais”. “O objetivo é proteger o consumidor e o empresário curitibano que cumpre a lei daqueles que infelizmente buscam, por meios ilícitos, se beneficiarem financeiramente”, justifica Tito Zeglin.

Outros projetos
Na segunda, os vereadores também votam a proposta da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da CMC para a permuta de dois terrenos no bairro Novo Mundo (005.00098.2018). Com 449,97 metros quadrados, o lote do Executivo fica na rua João Bonat, entre as ruas Fioravante Slaviero e General Potiguara. Já o terreno de propriedade de Jaqueline Ribas Verbinenn, Nilson Verbinenn, Paulo Ricardo Ribas Pinto, Raphaela Ribas Verbinenn, Gustavo Renne Ribas Verbinenn, Renato Ribas Pinto e Bárbara Ribas Pinto, por sua vez, possui 63 m² e fica na rua Dr. Luiz Losso Filho, esquina com a General Potiguara.

Os imóveis não têm edificações e foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), respectivamente, em R$ 385,6 mil e de R$ 54 mil. O projeto de lei determina que a diferença de R$ 331,6 mil será recolhida aos cofres públicos do Município, à conta de Alienação de Bens Imóveis, pelos solicitantes da operação imobiliária. Também caberá aos proponentes o pagamento das despesas de escrituração e registro.

Completa a pauta, a iniciativa de Jairo Marcelino (PSD) que denomina um dos logradouros públicos da cidade de Raimundo João Moro (009.00035.2018). Falecido em novembro de 1990, era carpinteiro, sendo responsável pela execução da cadeira de assento vermelho da sala de reuniões do Palácio do Governo do Paraná. Também atuou na produção de vinhos.

Se aprovados em primeira votação, todos os projetos retornam à pauta da terça-feira (23) em segundo turno, antes de seguirem para sanção prefeitoral. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (24).