Plenário retoma análise da extinção de prêmios
O projeto de lei que pretende revogar leis que instituem prêmios concedidos pelo Executivo e pelo Legislativo volta à pauta do plenário da Câmara de Curitiba. Adiada em duas ocasiões, a análise será retomada na sessão desta segunda-feira (26). De autoria do vereador licenciado Mario Celso Cunha (PSB), atual secretário estadual da Copa de 2014, a matéria pretende manter o mínimo de honrarias e primar pela qualidade da concessão, valorizando as atividades da Casa e o merecimento do homenageado.
Nesse sentido, a norma complementar n° 61/2007 proíbe a criação de novas premiações no Legislativo municipal. Junto ao texto tramitam emendas, que diferem quanto às leis a serem extintas. As tradicionais honrarias de Cidadão Honorário e Vulto Emérito de Curitiba, por exemplo, são mantidas em todas as proposições.
Ainda na segunda, passa por primeira discussão proposta da vereadora Professora Josete (PT) que determina a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos, funcionários públicos e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta, por meio dos sites oficiais. Além do Executivo e do Legislativo, a norma pode incluir autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Dentre outras proposições, os vereadores também votam projeto que altera a lei municipal 10.921/2003, que dispõe sobre o combate ao racismo na capital. A proposta, do ex-vereador Clementino Vieira (PMDB), é para a instituição do 20 de novembro como feriado municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Cadeiras de rodas
As escolas privadas e públicas do município podem ser obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas, em local da fácil acesso, para o deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar. O debate, que já foi adiado, volta à ordem do dia nesta terça-feira (27). A iniciativa é do vereador Roberto Hinça (PSD).
Os vereadores também devem analisar em primeiro turno projeto de Tico Kuzma (PSB), que veda a formalização de contratos e convênios pela administração pública direta e indireta com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis do município. A matéria, se aprovada e sancionada, afetaria operações de crédito consignado e a concessão da administração da folha de pagamento dos servidores públicos.
A pauta da sessão compreende, ainda, o segundo debate sobre a obrigatoriedade da instalação de alarme sonoro em ônibus articulados e biarticulados. A proposta, de autoria do vereador Zé Maria (PPS), engloba os veículos que transitam em vias com contrafluxo.
Emendas à LOA
Começa nesta terça-feira (27) o prazo de três sessões para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. De acordo com a nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Casa tem até o encerramento da sessão legislativa, em 20 de dezembro, para enviar o texto para a sanção do prefeito.
A mensagem do Executivo prevê um orçamento de R$ 5,98 bilhões, e os vereadores podem, por meio das proposições, acrescentar, revogar e alterar itens da proposta, que precisam ser acatadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara para serem analisadas em plenário. No ano passado, 779 emendas foram aprovadas.
O projeto do prefeito para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado, em duas votações, nesta semana.
Regimento Interno
O projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba será analisado em primeiro turno na sessão da próxima quarta-feira (28). Apresentada por comissão especial, constituída para a revisão, a matéria pretende adequar os procedimentos da Casa à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento, também deve sofrer alterações. Os vereadores tiveram o prazo de três sessões para o envio de emendas ao texto. Foram apresentadas oito sugestões, anexadas à proposição principal. O processo será por maioria qualificada, nominal e em que são necessários pelo menos dois terços dos votos favoráveis à aprovação.
Nesse sentido, a norma complementar n° 61/2007 proíbe a criação de novas premiações no Legislativo municipal. Junto ao texto tramitam emendas, que diferem quanto às leis a serem extintas. As tradicionais honrarias de Cidadão Honorário e Vulto Emérito de Curitiba, por exemplo, são mantidas em todas as proposições.
Ainda na segunda, passa por primeira discussão proposta da vereadora Professora Josete (PT) que determina a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos, funcionários públicos e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta, por meio dos sites oficiais. Além do Executivo e do Legislativo, a norma pode incluir autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Dentre outras proposições, os vereadores também votam projeto que altera a lei municipal 10.921/2003, que dispõe sobre o combate ao racismo na capital. A proposta, do ex-vereador Clementino Vieira (PMDB), é para a instituição do 20 de novembro como feriado municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Cadeiras de rodas
As escolas privadas e públicas do município podem ser obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas, em local da fácil acesso, para o deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar. O debate, que já foi adiado, volta à ordem do dia nesta terça-feira (27). A iniciativa é do vereador Roberto Hinça (PSD).
Os vereadores também devem analisar em primeiro turno projeto de Tico Kuzma (PSB), que veda a formalização de contratos e convênios pela administração pública direta e indireta com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis do município. A matéria, se aprovada e sancionada, afetaria operações de crédito consignado e a concessão da administração da folha de pagamento dos servidores públicos.
A pauta da sessão compreende, ainda, o segundo debate sobre a obrigatoriedade da instalação de alarme sonoro em ônibus articulados e biarticulados. A proposta, de autoria do vereador Zé Maria (PPS), engloba os veículos que transitam em vias com contrafluxo.
Emendas à LOA
Começa nesta terça-feira (27) o prazo de três sessões para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. De acordo com a nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Casa tem até o encerramento da sessão legislativa, em 20 de dezembro, para enviar o texto para a sanção do prefeito.
A mensagem do Executivo prevê um orçamento de R$ 5,98 bilhões, e os vereadores podem, por meio das proposições, acrescentar, revogar e alterar itens da proposta, que precisam ser acatadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara para serem analisadas em plenário. No ano passado, 779 emendas foram aprovadas.
O projeto do prefeito para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado, em duas votações, nesta semana.
Regimento Interno
O projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba será analisado em primeiro turno na sessão da próxima quarta-feira (28). Apresentada por comissão especial, constituída para a revisão, a matéria pretende adequar os procedimentos da Casa à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento, também deve sofrer alterações. Os vereadores tiveram o prazo de três sessões para o envio de emendas ao texto. Foram apresentadas oito sugestões, anexadas à proposição principal. O processo será por maioria qualificada, nominal e em que são necessários pelo menos dois terços dos votos favoráveis à aprovação.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba